Recurso Inominado Cível 5000122-92.2025.8.08.0020 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

1ª Turma Recursal - Gabinete 3

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Guaçuí - 2ª Vara

Partes do Processo

RODRIGO LEONARDO DE PAULA DIAS MENDONCA

CPF 042.***.***-09

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/03/2026, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

11/03/2026, 13:47

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

OTAVIO JUNIO DE PAULA DIAS

OAB/MG 166551•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 05/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (RECORRIDO) e RODRIGO LEONARDO DE PAULA DIAS MENDONCA - CPF: 042.662.176-09 (RECORRENTE).

11/03/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 14:52

Conhecido o recurso de RODRIGO LEONARDO DE PAULA DIAS MENDONCA - CPF: 042.662.176-09 (RECORRENTE) e provido

06/02/2026, 17:25

Juntada de certidão - julgamento

06/02/2026, 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 16:46

Expedição de intimação eletrônica.

23/01/2026, 14:38

Publicado PAUTA 1ª SESSÃO VIRTUAL- E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7455 em 21/01/2026.

21/01/2026, 13:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/01/2026, 17:16

Deliberado em Sessão - Adiado

11/12/2025, 14:22

Expedição de intimação eletrônica.

04/12/2025, 16:47

Publicado PUBLICADO PAUTA 12ª SESSÃO VIRTUAL- E-DIÁRIO EDIÇÃO N°7433 em 03/12/2025. em 03/12/2025.

03/12/2025, 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2025, 16:44

Pedido de inclusão em pauta

24/11/2025, 09:22

Documentos

Acórdão

•06/02/2026, 17:25

Despacho

•24/11/2025, 09:22

Despacho

•20/08/2025, 14:48

Sentença

•17/07/2025, 21:49

Despacho

•10/02/2025, 17:57

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