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Apelacao Remessa NecessariaSubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 48.000,00

Orgao julgador

007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/06/2025, 18:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

05/06/2025, 18:38

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 03/06/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 36.388.023/0006-77 (APELANTE), MARILZA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 616.318.257-04 (APELADO) e Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (REPRESENTANTE).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARILZA DE OLIVEIRA LIMA em 15/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Acórdão em 15/04/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 36.388.023/0006-77 (APELANTE) e não-provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

legal