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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DANIEL DA SIVA ALMEIDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DESPACHO No ID 18292099, consta manifestação da Defensoria Pública Estadual, requerendo “a intimação pessoal do Dr. WALTER TOME BRAGA – OAB/ES 35.604 -, para que se manifeste sobre o interesse em seguir na defesa técnica do acusado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como para tomar ciência do r. acórdão de ID 18077989”. Desse modo, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0011257-40.2017.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINAL (417) defiro o referido pleito. Diligencie-se. Vitória, 27 de março de 2026 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR