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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Gabinete 1

Partes do Processo

LUCIANO STEFANATO NEGRINI JUNIOR

CPF 171.***.***-75

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de LUCIANO STEFANATO NEGRINI JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

24/04/2026, 00:12

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Decorrido prazo de LUCIANO STEFANATO NEGRINI JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LUCIANO STEFANATO NEGRINI JUNIOR em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal