Recurso Inominado Cível 5004464-76.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

4ª Turma Recursal - Gabinete 1

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

LUCIANO STEFANATO NEGRINI JUNIOR

CPF 171.***.***-75

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DETRAN/ES

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

31/03/2026, 17:37

Baixa Definitiva

31/03/2026, 17:37

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA MOURA TESSINARI GUIO

OAB/ES 31371•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 27/03/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRIDO) e LUCIANO STEFANATO NEGRINI JUNIOR - CPF: 171.880.387-75 (RECORRENTE).

31/03/2026, 17:36

Juntada de certidão - julgamento

12/03/2026, 12:39

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRIDO) e não-provido

10/03/2026, 00:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/03/2026, 00:08

Expedição de intimação eletrônica.

12/02/2026, 15:23

Publicado INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO E-DIÁRIO EDIÇÃO 7469 DO DIA 10/02/2026. O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, FLUIRÁ DA DATA em 09/03/2026.

11/02/2026, 11:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2026, 09:17

Pedido de inclusão em pauta

06/02/2026, 06:58

Pedido de inclusão em pauta

06/02/2026, 06:58

Recebidos os autos

19/11/2025, 12:57

Conclusos para decisão a #Não preenchido#

19/11/2025, 12:57

Distribuído por sorteio

19/11/2025, 12:57

Documentos

Acórdão

•10/03/2026, 00:26

Despacho

•06/02/2026, 06:58

Sentença

•06/11/2025, 17:12

Sentença

•28/07/2025, 21:53

Decisão - Mandado

•05/05/2025, 13:47

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legal

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