Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011830-06.2024.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 51.300,00

Orgao julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Gabinete 1

Partes do Processo

FARMACIA PRECO BAIXO GUANDU LTDA

CNPJ 42.***.***.0001-60

Autor

CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CNPJ 27.***.***.0001-90

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 15:08

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 14:47

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Advogados / Representantes

AILA SANTOS GUIMARAES

OAB/ES 32575•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

23/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de FARMACIA PRECO BAIXO GUANDU LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FARMACIA PRECO BAIXO GUANDU LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado Dr(a). Advogado do(a) REQUERENTE: AILA SANTOS GUIMARAES - ES32575, para tomar ciência/manifestar-se acerca da descida dos autos do Colegiado Recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 07/04/2026 Intimação - Diário - 5011830-06.2024.8.08.0011

08/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

07/04/2026, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 09:22

Juntada de Petição de despacho

01/04/2026, 10:22

Recebidos os autos

01/04/2026, 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

22/10/2025, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

22/10/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:40

Documentos

Acórdão

•10/03/2026, 00:25

Despacho

•06/02/2026, 06:58

Sentença

•22/09/2025, 15:28

Sentença

•14/05/2025, 18:16

Despacho

•02/10/2024, 18:16

Decisão

•20/09/2024, 13:25

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