Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000053-97.2024.8.08.0015 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GUSTAVO GOMES CONCEICAO APELADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES - ES19544-A ACÓRDÃO DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO (EMPREGO DE ARMA). TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ementa - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0000053-97.2024.8.08.0015 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo. A defesa requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) e a redução da pena provisória aquém do mínimo legal, diante das atenuantes da confissão e menoridade relativa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acervo probatório, composto por elevada quantidade de entorpecentes (495 pedras de crack) e apreensão de armamento pesado (submetralhadora), permite a caracterização da dedicação a atividades criminosas para fins de afastamento do tráfico privilegiado; e (ii) saber se a incidência de atenuantes genéricas autoriza a fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal cominado ao tipo. III. Razões de decidir 3. A apreensão de expressiva quantidade de droga fracionada, petrechos de traficância (balança e rádio comunicador) e armamento de alto potencial lesivo (submetralhadora de fabricação caseira e carregadores) evidencia a dedicação do agente a atividades criminosas e a inserção em cadeia delitiva organizada, impedindo a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 4. Em observância ao princípio da legalidade e à jurisprudência consolidada na Súmula 231 do STJ, o reconhecimento de circunstâncias atenuantes na segunda fase da dosimetria não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal previsto abstratamente no tipo penal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO DESEMBARGADORA SUBSTITUTA

08/04/2026, 00:00