Apelação Criminal 0000053-97.2024.8.08.0015 - TJES | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA

Processos relacionados

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Partes do Processo

GUSTAVO GOMES CONCEICAO

CPF 234.***.***-07

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

02/05/2026, 14:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

02/05/2026, 14:39

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Advogados / Representantes

JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES

OAB/ES 19544•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 27/04/2026 para GUSTAVO GOMES CONCEICAO - CPF: 234.874.757-07 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

02/05/2026, 14:39

Decorrido prazo de GUSTAVO GOMES CONCEICAO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:02

Publicado Ementa em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:02

Expedição de Intimação - Diário.

07/04/2026, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 18:09

Conhecido o recurso de GUSTAVO GOMES CONCEICAO - CPF: 234.874.757-07 (APELANTE) e não-provido

06/04/2026, 18:51

Juntada de certidão - julgamento

01/04/2026, 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/04/2026, 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/04/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

12/03/2026, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

12/03/2026, 10:16

Documentos

Acórdão

•06/04/2026, 18:51

Despacho - revisor

•02/03/2026, 17:18

Relatório

•12/02/2026, 15:08

Despacho

•11/02/2026, 14:54

Despacho - revisor

•11/02/2026, 13:14

Relatório

•03/02/2026, 16:48

Despacho - revisor

•23/01/2026, 14:16

Relatório

•20/01/2026, 16:18

Despacho - revisor

•18/12/2025, 18:36

Relatório

•15/12/2025, 14:15

Despacho

•17/11/2025, 14:25

Despacho

•29/08/2025, 09:36

Despacho

•28/08/2025, 23:04

Despacho

•30/07/2025, 14:01

Sentença

•08/07/2025, 17:10

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