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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. WILLIAN SILVA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Colatina - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

IGOR BISPO FERREIRA

CPF 163.***.***-29

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/05/2026, 09:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

16/05/2026, 09:31

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 07/05/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELANTE).

Transitado em Julgado em 29/04/2026 para IGOR BISPO FERREIRA - CPF: 163.692.287-29 (APELADO).

Decorrido prazo de IGOR BISPO FERREIRA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Ementa em 10/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de IGOR BISPO FERREIRA - CPF: 163.692.287-29 (APELADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELANTE) e não-provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

legal