Apelação Cível 5007239-26.2023.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 90.758,30

Orgao julgador

Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 08:29

Juntada de Petição de recurso especial

16/04/2026, 15:47

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO COSTA

OAB/ES 10785•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:02

Publicado Ementa em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:02

Expedição de Intimação eletrônica.

08/04/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 18:21

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e provido em parte

30/03/2026, 14:40

Juntada de certidão - julgamento

27/03/2026, 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

05/03/2026, 23:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/03/2026, 19:30

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2026, 12:53

Pedido de inclusão em pauta

28/01/2026, 12:53

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO

21/10/2025, 14:40

Documentos

Documento de comprovação

•16/04/2026, 15:47

Acórdão

•30/03/2026, 14:40

Relatório

•28/01/2026, 12:53

Despacho

•30/09/2025, 14:41

Despacho

•29/08/2025, 13:48

Sentença

•18/06/2025, 15:25

Despacho

•16/06/2025, 13:46

Sentença

•07/05/2025, 15:33

Despacho

•24/06/2024, 16:17

Despacho

•27/11/2023, 18:14

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