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Apelação CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 4.787,70

Orgao julgador

Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRA

CNPJ 27.***.***.0001-27

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Terceiro

ELAIN DE FATIMA FERREIRA BARCELOS

CPF 623.***.***-91

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de ELAIN DE FATIMA FERREIRA BARCELOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:01

Publicado Decisão em 14/04/2026.

18/04/2026, 00:01

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Decorrido prazo de ELAIN DE FATIMA FERREIRA BARCELOS em 08/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1169)

Recebidos os autos

Conclusos para despacho a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Distribuído por sorteio

legal