Recurso Inominado Cível 5028487-18.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelRemoçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

5ª Turma Recursal - Gabinete 1

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ROSIANE HADDAD

CPF 072.***.***-96

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de ROSIANE HADDAD em 17/04/2026 06:00.

18/04/2026, 00:01

Conclusos para decisão a DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO

17/04/2026, 08:07

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER DE JESUS CAETANO

OAB/ES 30739•Representa: ATIVO

LILIANE APARECIDA SANTOS

OAB/ES 31300•Representa: ATIVO

MAICON FERNANDES FERREIRA

OAB/ES 24353•Representa: ATIVO

BARBARA LIMA LOPES WANDERLEY

OAB/ES 21915•Representa: PASSIVO

Juntada de certidão

17/04/2026, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

17/04/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

17/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 21:41

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 21:39

Expedição de intimação - diário.

10/04/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 13:24

Recebidos os autos

03/12/2025, 14:31

Conclusos para decisão a #Não preenchido#

03/12/2025, 14:30

Distribuído por sorteio

03/12/2025, 14:30

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 13:24

Sentença

•27/05/2025, 17:22

Despacho

•15/01/2025, 17:19

Despacho

•17/06/2024, 10:47

Decisão

•20/02/2024, 17:50

Decisão

•18/10/2023, 17:31

Despacho

•06/10/2023, 18:29

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