Apelação / Remessa Necessária 5007753-80.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 59.314,50

Orgao julgador

010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de sentença · Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ 02.***.***.0001-62

Autor

VIVO

Terceiro

VIVO S.A

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/12/2023, 13:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

06/12/2023, 13:58

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Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 21/11/2023 para INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CNPJ: 08.109.446/0001-60 (APELANTE), Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (REPRESENTANTE) e TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELADO).

06/12/2023, 13:57

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:10

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 15:47

Conhecido o recurso de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CNPJ: 08.109.446/0001-60 (APELANTE) e provido em parte

19/09/2023, 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2023, 20:01

Juntada de certidão - julgamento

05/09/2023, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/08/2023, 16:42

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2023, 16:30

Pedido de inclusão em pauta

23/08/2023, 16:30

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

12/07/2023, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

12/07/2023, 18:42

Documentos

Acórdão

•02/10/2023, 15:46

Acórdão

•19/09/2023, 19:04

Relatório

•23/08/2023, 16:30

Sentença

•08/03/2023, 17:21

Sentença

•13/09/2022, 15:11

Despacho

•29/06/2022, 16:12

Decisão

•08/06/2022, 14:52

Decisão

•15/03/2022, 16:57

Documento de comprovação

•14/03/2022, 18:07

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