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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Linhares - 1ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

A COLETIVIDADE

Autor

RAFAELA SOUZA DE OLIVEIRA

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RAFAELA SOUZA DE OLIVEIRA, VINICIUS ANDRADE DOS ANJOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Diante da certidão de id. nº 19551377, determino nova intimação da defesa da apelante RAFAELA SOUZA DE OLIVEIRA, nos termos do despacho de id. nº 19082236. Após, façam-me conclusos os autos. Diligencie-se. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002814-27.2022.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal

06/05/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAELA SOUZA DE OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de apelação

legal