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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Linhares - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

MATEUS ANDRADE BASSANI

CPF 220.***.***-64

Autor

MATEUS ANDRADE BASSANI

CPF 220.***.***-64

Reu

Movimentacoes

Publicado Despacho em 12/05/2026.

16/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

16/05/2026, 00:01

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Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de razões finais

Expedição de Intimação - Diário.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal

legal