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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO HABNNER DE ALMEIDA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LHARYSSA DE ALMEIDA CARVALHO - ES26173 REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., ATENTO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918, JOAO PAULO MORELLO - SP112569 Advogados do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669, GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 DESPACHO/CARTA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5016381-69.2024.8.08.0030 Vistos em inspeção - 2026 1. Promova-se a evolução taxonômica dos autos, fazendo constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” como nova classe processual. 2. Considerando a condenação solidária (Sentença de ID 70865796), ficam as executadas TELEFONICA BRASIL S.A. e ATENTO BRASIL S/A intimadas para promoverem o pagamento da importância de R$ 2.922,95 (dois mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), comprovando nos autos o adimplemento, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais. 3. Ressalto, outrossim, que, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa incidirá sobre o valor remanescente, com fulcro no §2º do art. 523 do Código de Processo Civil. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item “2” deste provimento, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de seus eventuais Embargos à Execução (art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95). 5. Advirto a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). 6. Em caso de não cumprimento, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para juntar aos autos os cálculos atualizados da dívida, com a inclusão da multa de 10% (Enunciado n. 97 do FONAJE). 7. Estando o exequente desassistido por advogado, encaminhem-se os autos à Contadoria deste Juízo. 8. Havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para se manifestar acerca da quitação integral do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que, em caso de inércia, este Juízo considerará a obrigação satisfeita. 9. Serve o presente provimento judicial como carta/mandado. 10. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: FRANCISCO HABNNER DE ALMEIDA SILVA Endereço: Avenida Castro Alves, 874, - de 723 a 1033 - lado ímpar, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-173 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 219, Térreo, Serra Sede, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Nome: ATENTO BRASIL S/A Endereço: PAUL VALERY, 255, ANDAR 9, CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04719-050 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121614574086800000053587806 14 FATURAS PAGAS Habilitações em PDF 24121614574117900000053587833 13 CONSUMIDOR GOV Habilitações em PDF 24121614574141900000053587834 12 RECLAME AQUI Habilitações em PDF 24121614574174200000053587835 11 EMAIL OUVIDORIA Habilitações em PDF 24121614574197400000053587836 10 TRASCRIÇÃO LIGAÇÃO OUVIDORIA ORIENTANDO AGUARDAR Habilitações em PDF 24121614574230900000053587837 08 DIAGNÓSTICO FABRICANTE Habilitações em PDF 24121614574257100000053587838 07 PROTOCOLOS CENTRAL DE ATENDIMENTO Habilitações em PDF 24121614574278700000053587839 06 LOJA FÍSICA Habilitações em PDF 24121614574304200000053587840 05 CELULAR SEM SINAL Habilitações em PDF 24121614574360900000053587841 04 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Habilitações em PDF 24121614574382100000053587842 03 CNH Habilitações em PDF 24121614574402200000053587843 02 GRATUIDADE Habilitações em PDF 24121614574425100000053587845 01 PETIÇÃO Habilitações em PDF 24121614574443600000053587846 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121809370149500000053730961 Despacho Decisão - Carta 25010917332619000000053747386 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011414454409200000054368747 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011414454426200000054368748 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011516362688800000054452489 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011516362755000000054452490 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25011516362810100000054452491 Petição (outras) Petição (outras) 25012418385091600000054970790 12436811-02dw-doc. 01 - alteracao estatuto social Documento de comprovação 25012418385118600000054970791 12436811-03dw-doc. 02 - transferencia de endereco da sede Documento de comprovação 25012418385136300000054970792 12436811-04dw-doc. 03 - procuracao Documento de comprovação 25012418385152900000054970793 12436811-05dw-doc. 04 - substabelecimento coelho morello Documento de comprovação 25012418385180400000054970794 Habilitação nos autos Petição (outras) 25020417431457300000055517076 PET. CADASTRAMENTO DE PROCURADOR - TLF VIVO X FRANCISCO HABNNER DE ALMEIDA SILVA - 5016381-69.2024.8 Petição (outras) em PDF 25020417431466400000055517080 KIT VIVO - 05.07.2023 - DOCS. + PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020417431479200000055517081 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022508491688600000056768662 ID 61326428 Aviso de Recebimento (AR) 25022508491703700000056768663 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022610414153400000056863220 ID 61326429 Aviso de Recebimento (AR) 25022610414180700000056863222 Contestação Contestação 25031410144126400000057699914 CONTESTAÇÃO - TLF VIVO X FRANCISCO HABNNERE DE ALMEIDA DA SILVA - PROC. 50163816920248080030 - SEQ. Contestação em PDF 25031410144134600000057699916 ANEXO 01. Faturas Documento de comprovação 25031410144153800000057699917 ANEXO 03. Detalhamento de consumo Documento de comprovação 25031410144191500000057699919 KIT VIVO - 05.07.2023 - DOCS. + PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031410144217400000057699921 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25031412072729600000057706291 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25032513114609800000058344274 REPLICA_PROCESSO_5016381-69.2024.8.08.0030 assinado (1) Outros documentos 25032513114627400000058344277 Habilitações Habilitações 25041111382245200000059483040 CARTA DE PREPOSIÇÃO - ATUALIZADA 28.02.2025 Carta de Preposição em PDF 25041111382257900000059483041 SUBSTABELECIMENTO - ATUALIZADO 28.02.2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041111382276200000059483042 Contestação Contestação 25041418480505500000059634705 Petição (outras) Petição (outras) 25041519393313900000059717125 SUBS LOURENÇO & FARIA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041519393336100000059717126 CARTA DE PREPOSIÇÃO - LOURENÇO E FARIA2 Carta de Preposição em PDF 25041519393352500000059717127 Termo de Audiência Termo de Audiência 25041614194509000000059766663 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25042217145546000000059933288 19-11-2024 Outros documentos 25042217145558000000059933291 25-11-2024 Outros documentos 25042217145650300000059933293 26-11-2024 (ligação 1) Outros documentos 25042217145780300000059933295 26-11-2024 (ligação 2) Outros documentos 25042217145919300000059933296 RÉPLICA Outros documentos 25042217150004000000059933298 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25042413510785300000060066408 Despacho Despacho 25050816014935100000060070680 Despacho Despacho 25050816014935100000060070680 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25050816345096000000060750822 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25051916062920800000061368057 300.25 5016381-69.2024 68424656 Aviso de Recebimento (AR) 25051916062725300000061368058 Certidão Certidão 25052014140983300000061437752 Sentença Sentença 25062318110833000000062924236 Sentença Sentença 25062318110833000000062924236 Recurso Inominado Recurso Inominado 25063017521922700000063892233 RECURSO INOMINADO - TLF VIVO X FRANCISCO HABNNER DE ALMEIDA SILVA - 5016381-69.2024.8.08.0030 - SEQ. Recurso Inominado em PDF 25063017521932000000063892238 Contrarrazões Contrarrazões 25071517025177400000064892591 02 PROCURAÇÃO Documento de comprovação 25071517025198300000064892593 03 GRATUIDADE Documento de comprovação 25071517025216500000064892594 04 CONTRACHEQUE Documento de comprovação 25071517025237800000064892595 Intimação - Diário Intimação - Diário 25073016422619900000065888573 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082803454789800000073151239 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25101413450160700000076507385 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25101613511200000000085425814 Despacho Despacho 25111212260200000000085425815 Habilitação nos autos Petição (outras) 26012223412018500000081807008 19450298-01dw-001_peticao_de_habilitacao_es Petição (outras) em PDF 26012223412029200000081807009 19450298-02dw-002._substabelecimento_sem_reservas Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012223412053700000081807010 19450298-03dw-003_kit_completo_de_representação Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012223412067500000081807011 Habilitação nos autos Petição (outras) 26012311512300000000085425816 19524425-01dw-001_peticao_de_habilitacao_es_jesp_2_inst Documento de comprovação 26012311512300000000085425817 19524425-02dw-002._substabelecimento_sem_reservas Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012311512300000000085425818 19524425-03dw-003_kit_completo_de_representação Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012311512300000000085425819 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 26022308540600000000085425820 Ementa Ementa 26022312243200000000085425822 Voto do Magistrado Voto 26022312243200000000085425823 Relatório Relatório 26022312243200000000085425824 Acórdão Acórdão 26022312243200000000085425821 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26031716172100000000085425825 Cumprimento de sentença Petição (outras) 26031721512719300000085455724 02 CÁLCULO Documento de comprovação 26031721512743400000085455725 Petição (outras) Petição (outras) 26032617513532800000086177393 20880505-01dw-001 - peticao cumprimento obp Petição (outras) em PDF 26032617513540800000086177395 alvará judicial Petição (outras) 26032618452685500000086183019 do não cumprimento integral da obrigação Petição (outras) 26032715520737900000086255226 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26051316520221800000091705659 Intimação - Diário Intimação - Diário 26051316533744800000091705666