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Apelação CívelAcumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de sentença · Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais

Partes do Processo

AFICI ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CNPJ 08.***.***.0001-51

Autor

PREFEITURA DE CACHOEIRO

Terceiro

CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

01/08/2025, 15:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

01/08/2025, 15:56

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 03/07/2025 para AFICI ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - CNPJ: 08.227.215/0001-51 (APELANTE) e MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - CNPJ: 27.165.588/0001-90 (APELADO).

Decorrido prazo de AFICI ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM em 03/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Acórdão em 10/06/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Conhecido o recurso de AFICI ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - CNPJ: 08.227.215/0001-51 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Deliberado em Sessão - Adiado

Processo devolvido à Secretaria

legal