Recurso Inominado Cível 5006514-75.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

4ª Turma Recursal - Gabinete 2

Processos relacionados

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Partes do Processo

PAULO MARCOS DOS SANTOS SARAIVA

CPF 139.***.***-07

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DETRAN/ES

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/02/2026, 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

24/02/2026, 08:14

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO

OAB/ES 26475•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 12/02/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRIDO).

24/02/2026, 08:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 12/02/2026 23:59.

16/02/2026, 00:00

Expedição de intimação eletrônica.

22/01/2026, 12:52

Juntada de certidão - julgamento

12/01/2026, 10:30

Conhecido o recurso de PAULO MARCOS DOS SANTOS SARAIVA - CPF: 139.803.147-07 (RECORRENTE) e provido

18/12/2025, 22:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2025, 21:47

Expedição de intimação eletrônica.

26/11/2025, 08:02

Publicado INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO E-DIÁRIO EDIÇÃO 7426 DO DIA 24/11/2025. O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, FLUIRÁ DA DATA em 18/12/2025.

24/11/2025, 08:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2025, 08:57

Pedido de inclusão em pauta

13/11/2025, 20:34

Pedido de inclusão em pauta

13/11/2025, 20:34

Conclusos para decisão a GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA

19/10/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 10:07

Documentos

Acórdão

•18/12/2025, 22:05

Despacho

•13/11/2025, 20:34

Sentença

•18/09/2025, 10:51

Decisão - Mandado

•17/06/2025, 15:55

Documento de comprovação

•05/06/2025, 14:26

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