—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

RHAVI LUXINGER DE ALVARENGA

CPF

Autor

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação Diário.

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

Julgado procedente o pedido de R. L. D. A. - CPF: 227.889.547-86 (REQUERENTE).

Todas as movimentações(68)

legal