Recurso Inominado Cível 5042752-21.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/03/2026

Valor da Causa

R$ 64.570,15

Orgao julgador

1ª Turma Recursal - Gabinete 2

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2026, 16:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/05/2026, 09:55

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA PAULI FREITAS

OAB/ES 30475•Representa: PASSIVO

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRIDO) e não-provido

05/05/2026, 20:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2026, 16:45

Juntada de certidão - julgamento

05/05/2026, 16:40

Expedição de intimação eletrônica.

10/04/2026, 13:56

Publicado PAUTA DE JULGAMENTO4ª SESSÃO,EDIÇÃO7507 em 10/04/2026.

10/04/2026, 12:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/04/2026, 16:43

Pedido de inclusão em pauta

27/03/2026, 16:38

Pedido de inclusão em pauta

27/03/2026, 16:38

Recebidos os autos

08/03/2026, 11:01

Conclusos para despacho a #Não preenchido#

08/03/2026, 11:01

Distribuído por sorteio

08/03/2026, 11:01

Documentos

Acórdão

•05/05/2026, 20:10

Despacho

•27/03/2026, 16:38

Sentença

•20/02/2026, 17:11

Documento de comprovação

•14/01/2026, 17:14

Documento de comprovação

•14/01/2026, 17:14

Documento de comprovação

•14/01/2026, 17:14

Documento de comprovação

•14/01/2026, 17:14

Documento de comprovação

•14/01/2026, 17:14

Documento de comprovação

•14/01/2026, 17:14

Despacho

•29/10/2025, 16:32

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