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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Auto de Prisão em Flagrante · Guaçuí - 2ª Vara

Partes do Processo

REGINALDO SEBASTIAO MARQUES

CPF 149.***.***-06

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 09:20

Juntada de Certidão

13/05/2026, 09:18

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Expedição de Intimação diário.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal

Recebidos os autos

Conclusos para despacho a RACHEL DURAO CORREIA LIMA

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

Recebidos os autos

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