Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000976-11.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

ERCILIA CALDEIRA SAITER

CPF 353.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 08:35

Juntada de Certidão

17/03/2026, 00:30

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VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO VITORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES 28622•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:30

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de ERCILIA CALDEIRA SAITER em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

07/03/2026, 02:25

Publicado Intimação eletrônica em 03/03/2026.

07/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ERCILIA CALDEIRA SAITER REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5000976-11.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

27/02/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 16:17

Recebidos os autos

19/02/2026, 09:59

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial

19/02/2026, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

25/09/2025, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

25/09/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:15

Documentos

Acórdão

•09/01/2026, 15:06

Despacho

•18/11/2025, 13:46

Sentença

•17/12/2024, 13:38

Despacho

•23/04/2024, 13:20

Despacho

•05/02/2024, 18:00

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