Apelação Criminal 5950043-10.2024.8.09.0179 - TJGO

Apelação Criminal 5950043-10.2024.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto APELAÇÃO CRIMINAL N. 5950043-10.2024.8.09.0179 ORIGEM: COMARCA DE SERRANÓPOLIS 1º APELANTE: ROSENI DE SOUZA BENITEZ 2º APELANTE: JOSÉ LIMA PACHECO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) 3º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 2º APELADA: ROSENI DE SOUZA BENITEZ RELATOR: OSCAR SÁ NETO DECISÃO Verifico que, no caso, houve interposição de recurso pela acusada, pelo assistente de acusação e pelo Ministério Público contra a sentença proferida pelo juiz presidente do Tribunal do Júri da comarca de Serranópolis que condenou a acusada nas sanções dos artigos 121, § 2º, I e III, em relação à vítima Renata de Souza Pacheco, e 121, § 1º e § 2º, III, combinado com o artigo 14, II, todos do Código Penal, em relação à vítima Ricardo dos Santos Nascimento, à pena de 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, determinando o cumprimento imediato da execução da pena. Em relação ao recurso do assistente de acusação, não o conheço, porque, nos termos do artigo 598 do Código de Processo Penal, “[…] se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação..”. Trata-se, portanto, de hipótese de atuação supletiva e subsidiária, de modo que a legitimidade recursal do assistente de acusação apenas se configura quando o órgão ministerial, titular da ação penal pública, deixa de recorrer. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM PLENÁRIO. CONFIRMAÇÃO PELO JÚRI. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso de apelação, em caráter supletivo, nos termos do art. 598 do CPP, ainda que o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu em plenário.[…] 4. Recurso improvido. (REsp n. 1.451.720/SP, rel. min. Sebastião Reis Júnior, rel. para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/4/2015, dje de 24/6/2015). EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. O recurso do assistente de acusação tem caráter supletivo, podendo ser interposto somente caso o Ministério Público deixe transcorrer o prazo in albis. Recurso não conhecido.[…] 3. Apelo ministerial conhecido e desprovido. (TJGO, apelação criminal 0099345-55.2014.8.09.0087, rel. des. J. Paganucci Jr., Itumbiara – 1ª Câmara Criminal, julgado em 21/06/2021, dje de 21/06/2021). Em reforço, a Súmula 448 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “o prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público”. Daí se extrai, de forma inequívoca, que a atuação recursal do assistente pressupõe a inércia do titular da ação penal. No caso concreto, como o Ministério Público interpôs recurso tempestivamente, não há se cogitar da legitimidade do assistente de acusação para recorrer, ainda que com idêntico ou diverso objeto, por faltar-lhe a condição legal de atuação subsidiária. Assim, em consonância com o artigo 598 do CPP, com a Súmula 448 do STF e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso do assistente de acusação diante da ilegitimidade passiva. Em relação aos demais recursos. 1. Intime-se a advogada Mônica de Lima Souza Guilhem (OAB/GO 72.610) para apresentar suas razões recursais no prazo do § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal. 2. Caso a advogada permaneça inerte, intime-se pessoalmente a acusada para constituir novo defensor, em 10 (dez) dias, ou ser-lhe-á nomeado um defensor dativo. 3. Em seguida, considerando que o Ministério Público não manifestou interesse em apresentar suas razões recursais nesta instância, retornem-se os autos à comarca de origem, para que o representante do Ministério Público com atribuição perante a comarca de Serranópolis apresente suas razões recursais. 4. Apresentadas as razões pela acusada e pelo Ministério Público, determino que todas as partes do processo, inclusive o assistente de acusação, sejam intimadas para apresentarem suas contrarrazões. Ressalvo que o prazo para o assistente de acusação apresentar suas contrarrazões é de 3 (três) dias, conforme o § 1º do artigo 600 do Código de Processo Penal. 5. Após o cumprimento de todas essas determinações, colha-se o parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. OSCAR SÁ NETO, relator. 9

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5950043-10.2024.8.09.0179Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO; Polo Passivo: Roseni de Souza Benitez; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO1. Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em face de ROSENI DE SOUZA BENITEZ.Em 29/07/2025 foi proferida sentença, ocasião em que a ré foi condenada a uma pena de 14 anos e 08 meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e III, do Código Penal, contra a vítima RENATA DE SOUZA PACHECO e do delito previsto no art. 121, § § 1º e 2º, III, c/c, art. 14, II, do Código Penal, contra a vítima RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO (evento 353).O Ministério Público e o assistente de acusação, representando os interesses do genitor da vítima Renata de Sousa Pacheco interpuseram embargos de declaração suscitando contradição e omissão na apreciação do pedido de fixação de valor mínimo de indenização; erro material na dosimetria da pena, especificamente na aplicação da redução da pena pelo homicídio privilegiado; e, contradição na aplicação da fração de aumento do concurso formal próprio. Por tais razões, pretendem que sejam sanadas as questões apontadas e, por conseguinte, retificada a aplicação da sanção penal (eventos 362 e 368).A Defesa, em suas contrarrazões, sustentou inexistir obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada na sentença atacada, razão pela qual pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (evento 372).É, em síntese, o relatório. Decido.2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço na oportunidade. No mérito, deve ser reconhecida a sua parcial procedência.Em analogias ao que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, corrigir erro material. Na sentença prolatada no evento 353, constata-se a existência de erro material na dosimetria da pena, notadamente quanto à fração de redução aplicada em razão do homicídio privilegiado. Consta na sentença que a pena foi reduzida em 2/3, quando, na realidade, a legislação aplicável estabelece que a causa de diminuição prevista no §1º do artigo 121 do Código Penal deve incidir na fração de 1/6 a 1/3. Nesse sentido: Art. 121. Matar alguém:Pena - reclusão, de seis a vinte anos.Caso de diminuição de pena§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. (grifei) Por consequência do referido erro material, verifica-se, ainda, a existência de contradição quanto à fração de aumento relativa ao concurso formal próprio, a qual deixou de ser aplicada, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 70 do Código Penal.Diante disso, evidencia-se a ocorrência de erro material e contradição na sentença prolatada, o que justifica sua correção por esta via.No que se refere à contradição constante na sentença quanto à análise do pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, observa-se que tal pleito foi formulado na denúncia (evento 55), contudo, não foi reiterado nas alegações finais.Dessa forma, não houve instrução específica voltada à apuração do dano nem oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do acusado.Nesse contexto, em atenção ao entendimento jurisprudencial consolidado, revela-se incabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, por ausência de instrução probatória adequada.Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que haja pedido expresso de reparação de danos a título de danos morais na peça acusatória, esta Corte tem se manifestado no sentido da necessidade de indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, a fim de possibilitar o direito de defesa. Assim, necessária instrução específica para apuração do valor da indenização. 2. A jurisprudência informada pelo agravante como atual e que destoa da acima externada diz respeito aos crimes de violência doméstica - Tema Repetitivo n. 983 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2059575 MG 2022/0029465-0, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) (grifei) Diante disso, não há que se falar em contradição ou omissão quanto à apreciação do pedido de reparação dos danos causados pela infração.3. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, ante a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 382 do Código de Processo Penal. 3.1. Consequentemente, com fundamento nos argumentos expostos, retifico a sentença proferida no evento 353, para que passe a constar o seguinte: (...)PASSO À DOSIMETRIA DA PENA: a) DA VÍTIMA RENATA DE SOUSA PACHECO 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (art. 59, CP) Culpabilidade: A culpabilidade deve “aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa” (DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 273). Neste caso, se analisa a desproporcionalidade da conduta, no caso, a ré utilizou-se do emprego de fogo, algo extramente bárbaro, brutal e desumano, que causou intenso sofrimento à vítima RENATA no momento em que seu corpo ardia em fogo e nos outros dias de sofrimento numa cama de hospital, lutando contra a morte e pela vida.Portanto, reconhecida a qualificadora do emprego de fogo, utilizo-a para majorar essa circunstância. Antecedentes: não possui maus antecedentes. Conduta Social: Segundo a doutrina, na conduta social deve ser valorada as relações sociais e familiares (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 128-129), tendo caráter comportamental revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade e sua família, não havendo nada desabonador que justifique a majoração por essa causa. Personalidade: Não há elementos para desvalorização. Motivos: em relação aos motivos, é considerado como as razões subjetivas que impulsionaram o agente à infração penal (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória, 2013, pg. 133), sendo a causa e o porquê da prática da infração penal, que já foi reconhecida na qualificadora da torpeza, não havendo o que majorar. Consequências: as consequências são as repercussões pessoais e familiares que atingem terceiros e, por isso, merece maior reprovabilidade o que não ocorre no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça admite a maior reprimenda quando diante de vítima jovem, que tenha alcançado a maioridade há pouco tempo. No caso, a vítima tinha apenas 19 anos e não teve sequer a oportunidade de iniciar sua vida adulta, porque foi interrompida por um ato criminoso (AgRg no HC n. 754.967/RJ, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022), razão pela qual majoro essa circunstância de forma desfavorável.Comportamento da vítima: não contribuiu para a ocorrência do crime não havendo, portanto, o que ser sopesado. Circunstâncias: nas circunstâncias do crime serão analisadas as condições de tempo e lugar do cometimento da infração penal, o que influência sua gravidade, o que já foi reconhecido pelo emprego de fogo, não havendo o que majorar. Quanto à fração de aumento, considerando a presença de 2 circunstâncias judiciais desfavoráveis para o crime de HOMICÍDIO QUALIFICADO, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a fração pode ser de 1/6 para cada, sobre a pena mínima do delito (AgRg no HC n. 771.519/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023), ou seja, o aumento de 2 anos para cada circunstância. Portanto, considerando a presença de 2 circunstâncias judiciais desfavoráveis e o aumento da pena em 2 anos para cada uma delas, fixo a pena base em 16 anos de reclusão. 2ª Fase: Atenuantes e agravantes Há a atenuante da confissão espontânea, aplicando-se o art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, com redução na fração de 1/6 (STJ, AgRg no REsp n. 2.069.190/MG, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023). Fixo a pena intermediária em 13 anos e 4 meses de reclusão. 3ª fase: Causas de diminuição e aumento da pena Não há causa de diminuição ou aumento da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão. b) DA VÍTIMA RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (art. 59, CP) Culpabilidade: A culpabilidade deve “aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa” (DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 273). Aqui se analisa a desproporcionalidade da conduta, no caso, a ré utilizou-se do emprego de fogo, que causou sofrimento à vítima RICARDO, contudo essa desproporcionalidade não pode ser novamente majorada, porque reconhecida a qualificadora do emprego de fogo. Antecedentes: não possui maus antecedentes. Conduta Social: Segundo a doutrina, na conduta social deve ser valorada as relações sociais e familiares (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 128-129), tendo caráter comportamental revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade e sua família, não havendo nada desabonador que justifique a majoração por essa causa. Personalidade: Não há elementos para desvalorização. Motivos: em relação aos motivos, é considerado como as razões subjetivas que impulsionaram o agente à infração penal (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória. Salvador: Juspodium, 2013, pg. 133), sendo a causa e o porquê da prática da infração penal, sendo inerente ao tipo penal e não havendo o que majorar.Consequências: são inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima: não contribuiu para a ocorrência do crime não havendo, portanto, o que ser sopesado. Circunstâncias: nas circunstâncias do crime serão analisadas as condições de tempo e lugar do cometimento da infração penal, o que influência sua gravidade, não havendo o que majorar. Portanto, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 12 anos de reclusão. 2ª Fase: Atenuantes e agravantes Há a atenuante da confissão espontânea, aplicando-se o art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, com redução na fração de 1/6 (STJ, AgRg no REsp n. 2.069.190/MG, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023). Contudo, em razão da súmula 231, do STJ, mantenho a pena em 12 anos de reclusão. 3ª fase: Causas de diminuição e aumento da pena Há a causa de diminuição do privilégio, previsto no § 1º, do art. 121, do Código Penal, podendo a redução ser de 1/6 a 1/3 devendo o juiz analisar fatores como a relevância do motivo, a intensidade da emoção e a injusta provocação da vítima, buscando uma proporcionalidade entre a conduta e a pena.No caso de RICARDO, houve intensidade da emoção pela ré em razão do desentendimento com seu filho ULISSES, razão pela qual aplico a redução no máximo de 1/3, fixando a pena em 8 anos de reclusão. Há, ainda, a causa de diminuição da pena da tentativa (art. 14, II, do Código Penal), que determina a redução de 1/3 a 2/3, que deve considerar se o crime se aproximou ou não da consumação. No caso, o relatório médico (evento 1) indicou que a vítima chegou ao hospital, logo após o crime, com bom estado de saúde, consciente e orientado. Portanto, o resultado morte NÃO esteve perto de ocorrer, razão pela qual reduzo a pena na fração máxima de 2/3, perfazendo a pena final de 2 anos e 8 meses de reclusão. Diante do concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal), utilizo da pena mais grave, ou seja, a pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, aumentado de 1/6, perfazendo a pena definitiva em 15 anos, 6 meses e 20 dias, quórum esse que é inferior a pena de ambos os delitos somados, que resultaria em 16 anos de reclusão, razão pela qual afasto o disposto no p. único, do art. 70, para fixar como patamar final a pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Do exposto, condeno a ré ROSENI DE SOUZA BENITEZ à pena de 13 anos e 4 meses para o crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e III, do Código Penal), para a vítima RENATA DE SOUZA PACHECO; à pena de 2 anos e 8 meses para o crime de homicídio qualifica do, privilegiado e tentado (art. 121, § § 1º e 2º, III, c/c art. 14, II, do Código Penal), para a vítima RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO; absolvo em relação ao crime do art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando a pena final em 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, em razão do concurso formal de crimes.Inaplicável a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, do Código Penal), bem como a aplicação do sursis (art. 77 do Código Penal), tendo em vista o quantum da pena. Deixo de fixar valor mínimo de indenização, em razão da ausência de pedido expresso na época (art. 387, inciso IV, do CPP). Decreto sua prisão, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068. Renova-se o mandado de prisão e inclua no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP com vencimento para 28/07/2045. Expeça-se a Guia de Execução Provisória.(...) 3.2. As providências finais consignadas na sentença embargadas permanecem inalteradas.4. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

11/08/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Homologa��o -> Homologa��o do Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12733)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5950043-10.2024.8.09.0179Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: ROSENI DE SOUZA BENITEZ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO DE PRONÚNCIA O Ministério Público do Estado de Goiás ofertou denúncia em face de ROSENI DE SOUZA BENITEZ, pela prática dos crimes descritos no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe), III (fogo) e IV (recurso que dificultou a defesa das vítimas) e artigo 121,§2º, incisos I, III e IV, c/c 14, inciso II, todos do Código Penal e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990, na forma do concurso material de crime (art. 69, do CP). Narra a denúncia, em síntese, que: “ I - Conforme consta aos autos do incluso inquérito policial, no dia 9 de outubro de 2024, às 19h10min, nos Armazéns de Grãos Cadore, localizados na GO-050, Zona Rural, na cidade de Chapadão do Céu/GO, nesta Comarca, ROSENI DE SOUZA BENITEZ, com intenção homicida, por motivo torpe, com emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, matou Renata de Sousa Pacheco, conforme laudo cadavérico de mov. 51.II - Consta, ainda, que, nas mesmas condições acima,ROSENI DE SOUZA BENITEZ, com intenção homicida, por motivo torpe, com emprego de fogo e mediante recurso que tornou impossível a defesa da vítima, tentou matar Ricardo dos Santos Nascimento, somente não se consumando por circunstâncias alheias à sua vontade.III- Consta, por fim, que, nas mesmas condições acima,ROSENI DE SOUZA BENITEZ corrompeu e facilitou a corrupção de seu filho U. E. S. T., de apenas 12 anos de idade, induzindo-o a praticar a infração penal acima em sua companhia.” Inquérito Policial anexado em evento 37. No evento 55, consta oferecimento de denúncia em face da acusada, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2º, incisos I (torpe), III (fogo) e IV (recurso que dificultou a defesa das vítimas) e 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c 14, inciso II, todos do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, na forma do concurso material de crimes (CP, art. 69).A denúncia foi recebida em 05 de novembro de 2024, ocasião que foi determinada a citação da denunciada para apresentar sua defesa (evento 57). Os antecedentes criminais da denunciada foram anexados em eventos 62 e 65.No evento 64, sobreveio aos autos a certidão de nascimento de Ulisses Eduardo Souza Tavares, o laudo pericial cadavérico da vítima Renata de Souza Pacheco e laudo pericial de eficácia da carabina de pressão apreendida. Devidamente citada, a acusada por meio de procurador constituído, apresentou resposta à acusação (eventos 66 e 74). Foi proferida decisão rejeitando os argumentos expostos pela defesa em sede preliminar e, após foi ratificado o recebimento da denúncia e designado audiência de instrução e julgamento (evento 76). Posteriormente, foi proferida decisão judicial reavaliando e mantendo a prisão preventiva da acusada (evento 110). No evento 127, houve pedido de habilitação de assistente de acusação.Decisão deferindo o pedido de habilitação do assistente de acusação (evento 135). Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 20/02/2025 (evento 150), foi ouvida a vítima Ricardo dos Santos Nascimento e, em seguida foram inquiridas cinco testemunhas da acusação e uma testemunha da defesa. O menor Ulisses não quis falar e foi dispensado sua oitiva. Em seguida, foi dispensado a inquirição da testemunha de acusação ausente. Por fim, realizou-se o interrogatório da acusada. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a apresentação do laudo de local de crime que esta pendente, bem como seja cobrado da Polícia Técnica Científica o encaminhamento do laudo. Em seguida, o assistente da acusação apresentou requerimento de encaminhamento ao Ministério Público de cópia dos autos para apurar a conduta de ato infracional por parte de menor. Já a defesa da acusada fez o requerimento solicitando copia de laudo médico do menor que foi levado ao hospital no dia do crime.M.M Juíza proferiu despacho acolhendo os requerimentos das partes, exceto em relação a apuração da conduta infracional do menor, sob a justificativa que para menores de 12 anos não se instaura procedimento de ato infracional (evento 150).No evento 156, foi anexado ao feito o Prontuário Médico do Hospital Municipal referente ao menor Ulisses Eduardo Souza Tavares. Laudo de Perícia Criminal – Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munição e Laudo de Perícia Criminal – Exame Pericial de Vistoria Indireta de Local (evento 163). Em alegações finais escritas, o Ministério Público manifestou pela pronúncia da acusada Roseni de Souza Benitez, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2º, incisos I (torpe), III (fogo) e IV (recurso que dificultou a defesa das vítimas) e 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c 14, inciso II, todos do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, na forma do concurso material de crimes (CP, art. 69) (evento 166). A defesa, por sua vez, em alegações finais escritas manifestou-se pela absolvição sumária da ré, nos termos do artigo 415, incisos IV, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de dolo na conduta. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, do Código Penal), em razão da ausência de dolo. E, por fim pugnou pelo reconhecimento e aplicação das circunstâncias atenuantes para fins de redução de pena (evento 171). Decisão judicial reavaliando e mantendo a prisão preventiva da acusada (evento 175). Ato contínuo, foi proferido despacho determinando a intimação do assistente de acusação para apresentar alegações finais. E, posteriormente com a apresentação da peça, reabertura de prazo para a defesa da acusada ratificar ou manter as alegações já apresentadas (evento 180). Em sede de alegações finais escritas, o assistente da acusação requereu a pronúncia da acusada Roseni de Souza Benitez, nos termos dos crimes descritos nos artigos 121, §2º, incisos I (torpe), III (fogo) e IV (recurso que dificultou a defesa das vítimas) e 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c 14, inciso II, todos do Código Penal, e Art. 244-B, da Lei 8.069/1990, na forma do concurso material de crimes (CP, art. 69) (evento 183). Intimada, a defesa da acusada apresentou manifestação sobre os memoriais do assistente da acusação oportunidade que requereu o acolhimento integral das alegações finais anteriormente apresentadas. Subsidiariamente pugnou pela rejeição dos memoriais do assistente de acusação, especialmente quanto à tentativa de homicídio qualificado, bem como pela desclassificação da imputação relativa a Ricardo dos Santos Nascimento para o delito de lesão corporal, com afastamento do dolo homicida e de eventual competência do Tribunal do Júri quanto a este fato. E, por fim ressaltou pela manutenção das teses defensivas já apresentadas, notadamente a legítima defesa, o estado de violenta emoção, e a ausência de qualificadoras (evento 186). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Ausentes questões preliminares ventiladas, passo ao exame do juízo de admissibilidade da acusação.Consoante dicção do art. 413 do CPP, “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Outrossim, conforme §1º do mencionado artigo, “a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. Segundo a doutrina, “a pronúncia é a decisão judicial pela qual o juízo monocrático (ainda que em fase do denominado judicium accusationis) verifica a existência de um juízo de probabilidade – e não de certeza – acerca da autoria ou participação do delito e de provas suficientes de materialidade”. Nesta fase, exige-se unicamente o exame do material probatório produzido até então, especialmente para a comprovação da inexistência de qualquer das possibilidades legais de afastamento da competência ou então de absolvição sumária.Assim, na sentença de pronúncia, fixa-se os limites da imputação na fase de plenário do júri, a partir da prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria, em juízo de probabilidade, e, ainda, os dispositivos legais da imputação do crime doloso contra a vida, bem como especifica as circunstâncias qualificadoras e causas de aumento de pena. Porém, nesta fase, não cabe ao juiz apreciar circunstâncias judiciais, atenuantes ou agravante, tampouco privilégio que reduza a pena, já que a individualização da pena não é objeto da decisão de pronúncia. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “no sentido de que a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, motivo por que nela não se exige a prova plena, tal como exigido nas sentenças condenatórias em ações penais que não são da competência do júri, não sendo, portanto, necessária a prova incontroversa da existência do crime para que o acusado seja pronunciado. Basta, para tanto, que o juiz se convença daquela existência" (HC 98791/ES, 1ª T., j. 28.09.2010, v.u., rel. Cármen Lúcia). No caso em tela, observo que a materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fl. 11/28 do PDF), o Auto de Exibição e Apreensão (fl. 40 do PDF); Registro de Atendimento Integrado n. 38228922 (fl. 45/56 do PDF); Nota Fiscal de Compra – NFC-E (fl. 200 do PDF); Fotos (fl. 206/208 e 223/233 do PDF); Exame de Corpo de Delito – Lesões Corporais (fl. 213 do PDF); Prontuário Médico da Vítima (fl. 252/842 do PDF); Laudo de Exame Cadavérico (fls. 843/845 do PDF); Laudo de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo (fls. 871/874 do PDF); Laudo de Perícia Criminal de Vistoria Indireta do Local (fls. 137/143 do volume 2, do PDF), pelos depoimentos testemunhais colhidos no inquérito policial (evento 37) e judicial (eventos 145 a 149). A autoria ficou demonstrada pelos elementos de informação reunidos na fase inquisitorial e pela prova testemunhal. Ao ser ouvido na esfera judicial a vítima Ricardo dos Santos Nascimento, prestou as seguintes declarações: “ (…) Que estávamos há um ano e um mês juntos, começamos a namorar no Maranhão; que eu estava em Chapadão só e fui buscar ela; que ficamos em Chapadão um ano e um mês; que a gente morava no alojamento da fazenda, em umas casas que a fazenda fornecia; que era um Armazém lá; que a gente morava em uma casa no Armazém; que os funcionários do armazém ficavam nessas casas; que a Roseni morava do lado; que não tinha nenhum muro separando; que do nosso lado não teve desavença; que ela foi lá na nossa casa falar que a minha mulher estava falando dela e a minha mulher nem saia de casa, depois desse dia ela ficava implicando ela até que aconteceu o fato; que nesse dia ela foi lá falar que a minha mulher estava falando dela na rua e eu falei que não tinha acontecido nada disso; que elas se conheceram lá no armazém mesmo; que quando estava de tardezinha antes do acontecido ela passou lá na porta de casa e falou alguma coisa para a minha mulher mas não deu para eu entender direito; que aí a minha mulher falou para a gente fazer o boletim a gente estava só esperando a chave da moto; que nisso a vizinha estava saindo ela pegou carona, foram no posto comprou gasolina e quando ela voltou ela ficou de trás do pé de acerola e o menino dela tinha passado e eu achei que ele tinha ido jogar bola, ela chegou na porta e chamou a Renata para conversar, perguntou se eu poderia chamar ela e quando eu cheguei na porta da cozinha que a mulher estava fazendo a janta ela veio até mim e jogou a gasolina, quando eu me virei o filho dela estava perto de mim e me disse ‘agora eu te pego, vagabundo’; que eu falei para a minha mulher sair da cozinha, enquanto isso eu também agredi o filho dela com um pedaço de pau; que ficamos sabendo disso por outros funcionários mas a gente não ia na casa deles, essa participação aí com relação a cachorro a gente não participou; que além de nós tinha outra família que residia nesse local; que em nenhum momento a gente ameaçou ela; que a gente estava em casa; que a Roseni chegou chamando a minha esposa, ela aproveitou que estava escuro e ficou atrás do pé de acerola, não dava para ver porque estava escuro era umas sete e pouco da noite; que as luzes do pátio estavam queimadas; que eu estava em frente da casa, ela me pediu para chamar a Renata mas não dava para ver o que ela tinha nas mãos; que eu chamei minha esposa; que eu não estava com nenhum objeto nas mãos; que quando eu chamei a Renata a Roseni jogou a gasolina em nós e disse ‘agora vocês vão morrer queimados’; que quando eu me virei, eu peguei um pedaço de vassoura, o filho dela já estava atrás de mim e disse ‘agora eu te pego vagabundo’, joguei o cabo de vassoura no filho dela e um fósforo caiu no chão quando a minha esposa ia passando pegou fogo nela; que ela tinha entrado para a cozinha e eu falei para ela sair, quando ela ia saindo para o pátio, o palito de fósforo caiu no chão; que o filho dela passou de bicicleta, eu achei que ele ia jogar bola, mas ele foi e voltou e ficou escondido atrás da minha casa; que era um galão; que ela jogou no nosso corpo e no chão; que ela saiu de trás do pé de acerola, se aproximou e jogou a gasolina, ela dizia ‘agora vocês vão morrer queimados’; que eu tinha batido no filho dela, quando eu me virei para jogar nela, ela correu; que ela levou também um palito de fósforo; que depois que ela jogou ela tentou riscar o fósforo e eu tentei impedir, mas o filho dela me atacou, eu achei que ele estava com uma faca ou um isqueiro, joguei o cabo de vassoura nele, mas aí já era tarde demais; que a Roseni correu para o lado da casa dela e se escondeu, estava escondida na casa do vizinho, ela e o filho dela; que eu estava apagando e o fogo pegou no meu corpo também; que fiquei com lesões; que consegui arrancar a camisa na hora; que ela correu até próximo da caixa e eu abri o registro da caixa para apagar o fogo logo; que no local que ela estava só tinha uma saída, só a porta da cozinha; que as casas não são do mesmo modelo; que a nossa só tinha uma porta para entrada e saída; que a Renata estava na cozinha quando jogado o combustível; que a Renata só tinha o caminho do fogo mesmo para sair, mas ela estava na casa já tinha corrido; que quando o fogo pegou ela estava na área já, estava passando pela área; que na minha opinião foi por inveja que nós estávamos vivendo bem, a gente não fez nenhum ato desse que ela falou que a gente matou esse cachorro; que ela só jogou o fósforo e correu; que eu tinha a espingarda mas nesse dia eu não usei ela, eu usava para andar no armazém, mas nesse dia não; que eu estava trabalhando e ele passou o dia fora e eu também; que a Renata tinha 19 anos, não tínhamos filhos; que a vítima ficou internada 5 dias até o óbito; que a vítima Renata foi pega literalmente de surpresa pela ré; que não houve luta corporal entre a ré e a vítima (...)".A testemunha, Denis Nawbertt Cristino de Oliveira, Policial Militar, declarou em Juízo: “ (…) Que a gente quando estava de serviço em patrulhamento pela rua fomos abordados por um motociclista que estava bem apurado falando que estava no Armazém Cadori e em dado momento duas mulheres estavam discutindo e uma delas ateou líquido inflamável, parece que gasolina, na outra, que era a prima dele; que chegando lá encontramos só algumas testemunhas e o ambiente; que sendo que a vítima já tinha sido socorrida pelo pessoal da empresa que chegaram lá, viram o fogo e ajudaram da interpelar; que ouvindo os gritos da vítima o pessoal, inclusive um dos donos, prestaram socorro; que perguntamos pelos autores, o pessoal informou que também residiam ali em uma casa próxima, fomos lá e deparamos com a acusada que estava em casa, bastante nervosa, estava ela o marido e o filho; que em breve entrevista perguntamos para ela o que tinha levado a isso e ela disse que trabalhava ali o marido há uns 5 anos e a vítima e o marido tinham chegado a 1 ano e há cerca de um mês teria começado um atrito entre eles por causa dos fins de semana porque eles faziam umas festas ali e o som estava atrapalhando, naquela semana um animalzinho deles, um cachorrinho, teria passado mal, levaram para o veterinário e ele disse que provavelmente foi envenenamento, ele foi medicado e passados dois dias ele faleceu, diante disso, a acusada foi lá tirar satisfação, chegando lá o marido da vítima tentou agredir o filho dela com uma arminha de pressão e com um cabo de vassoura e desferiu um golpe nele; que ela tomada em um acesso de fúria pegou um galão de gasolina e ateou fogo na porta, não sei se pegou direto na vítima ou quando ela foi correr que escorreu e pegou fogo, atingiu cerca de setenta por cento do corpo; que com isso, fomos até a Delegacia, levamos a autora e o filho dela que passou até mal, teve um mal súbito; que ficamos sabendo que a vítima já estava em estado gravíssimo e seria transferida; que no local conversamos com o dono da empresa que teria ajudado na condução da vítima até o hospital e perguntamos se tinha uma câmera lá que filmasse a ação, e ele disse que não; que a acusada confirmou que teria sido ela; que o envenenamento foi o estopim mas já havia os fatos anteriores segundo ela eles estavam perturbando ali o local no fim de semana com som e festinhas, já vinha há algum tempo o atrito, por besteira e na semana do fato o que gerou mesmo foi o envenenamento, que no dia que o cachorrinho morreu ela foi tirar satisfação na casa da vítima; que eu não tenho certeza se mais gente morava lá; que a autora aí que levou para o veterinário e segundo ela foi veneno eu não me lembro especificamente o veneno mais o veterinário disse que ele tinha sido envenenado; que prova ela não tinha não, mas ela pressupôs porque já tinha esse conflito há um tempo e ela fez esse prejulgamento de que teria sido eles; que eu até perguntei o marido da vítima e ele disse que não teriam feito isso não; que mas ali é um armazém e dá muitos animais então o pessoal pode ter colocado veneno ali para matar os ratos e o cachorrinho ter ido lá, mas não sei; que ele tinha uma pequena vermelhidão, não sei se na região das costas, do pescoço, com um golpe da vassoura, do cabo de rodo; que inicialmente a menina disse que o marido da vítima tinha atirado nele mas não acertou, acertou para o lado, mas o que acertou mesmo foi esse golpe de vassoura; que na Delegacia esse menino começou a ter um mal súbito, querer desmaiar, a gente preocupado, sem saber o que era, levamos ele para o hospital, colocamos ele na viatura e levamos; que foi, o filho estava junto nessa hora; que não sei se era 11 ou 12 a idade, mas acho que era por aí; que não tinha registro de perturbação de sossego realizado pela acusada, inclusive eu ainda indaguei ela, disse que não precisava chegar a esse ponto se ela tivesse acionado a polícia anteriormente a gente teria registrado e ido até lá para chegar; que chegou ao meu conhecimento depois, um funcionário disse que a situação foi por causa de suposto caso amoroso, na hora ninguém disse nada, mas depois o pessoal disse que foi por causa de um suposto envolvimento do marido da autora com a vítima; que a cena no local quando chegamos era de incêndio; que o declarante tirou fotos do local e anexou na ocorrência; que a vítima Renata já havia sido socorrida, quando chegamos; que o pessoal da fazenda que ajudaram e socorrer a vítima Renata até o hospital; que a autora estava no local; que a autora na hora dos fatos chorou, culpou o marido e próprio dono, por não ter sido tomados providências; que o declarante inclusive disse que poderia ter sido ligado para Policial verificar sobre o som; que a autora confessou e citou isso (...)".No mesmo sentido, a testemunha Alady Rodrigues, Policial Militar, disse em Juízo: “ (…) Que eu estava de serviço junto com o Sargento Denis, em patrulhamento, quando a gente foi abordado com um rapaz que disse que uma mulher tinha acabado de colocar fogo na outra no Armazém Cadori, esse Armazém fica há cerca de 1 quilômetro do centro da cidade; que deslocamos para lá imediatamente e pedimos para ele acionar a ambulância; que chegando lá a vítima não estava mais ela já tinha sido conduzida ao Hospital e o pessoal disse que ela estava grave, os ferimentos eram bem graves e por isso tinham levado ela até o hospital, questionamos o que aconteceu e o pessoal disse que ela estava lá fazendo uma janta e chegou a acusada e o filho dela e chamaram a filha para fora, quando ela foi saindo para fora ela já jogou gasolina e ateou fogo; que o marido ainda tentou segurar o menino para ver se conseguia evitar; que a casa lá a cozinha era feita na área, colocaram a janela de grade e a porta, a única porta que tinha para ela sair era essa, quando a vítima viu o fogo e tentou sair ela escorregou e caiu em cima do fogo; que questionamos o pessoal disse que quem tinha feito isso era uma vizinha; e chegamos lá e perguntamos, ela disse que tinha sido ela sim que tinha ateado fogo na vizinha porque não estava suportando ela mais, que ela a provocava o tempo todo e no fim de semana o som era muito alto, as casas não tinham divisão, eram no mesmo lote; e aconteceu o negócio de um cachorro, a denunciada desconfiava que a vítima tinha envenenado um cachorro dela e tentou agredir o filho dela e ela subiu e não aguentou mais; conduzimos ela, o esposo dela e o filho para a Delegacia; que ela foi tocar fogo com o filho, de 11 ou 12 anos e segundo o marido da vítima essa criança ajudou também e o marido se queimou um pouco também tentando ajudar a vítima; que conduzimos ela para a Delegacia e quando chegamos ao hospital a vítima já estava sendo preparada para ser transferida para Goiânia pois segundo eles era muito grave os ferimentos dela; que quando chegamos lá o fogo tinha recém-apagado, estava quente e fumaceando; que no momento do acontecido tinha um pessoal que trabalhava na lavoura e estava chegando, eles ajudaram a apagar o fogo e um deles levaram ela ao hospital; que tinha uma outra casa, só não me lembro se tinha uma família nela; que não tenho conhecimento de registro de perturbação de sossego, inclusive foi o que eu questionei a ela, se estava incomodando era só ela acionar a polícia, só ligar para a gente; que a autora estava sentada e nervosa assim; que a voz dela tremia assim; que ela não estava chorando; que o filho da ré estava calado perto dela (...)".A testemunha Fabiana dos Santos Nascimento, declarou em Juízo: “ (…) Que morava em Chapadão também; que residia na cidade; que frequentava bastante a casa do meu irmão e minha cunhada; que eles estavam lá há 1 ano e 1 mês; que ela me passava que ela mais a vizinha tinham as desavenças delas duas, por fofocas, conversinhas, e elas tiveram essas desavenças; que alguma fala de uma em relação a outra; que não comentaram nada sobre reclamação de festa; que ele nunca foi lá, sempre foi ela que ia lá, a vizinha; que falava que queria bater na Renata, por fofoca de que a vizinha falava mal da Renata; que nesse caso a Renata ficou sabendo que a vizinha falava mal dela e elas discutiram depois desse dia que começou a brigaiada delas; que era antigo, só que daí elas deram um trégua e depois começou de novo; que nesse dia eu conversei com ela, justamente no dia; que eu estava trabalhando e ela me mandou uma mensagem pedindo a chave da moto do meu outro irmão que ficava lá mas o meu irmão deixou a moto e levou a chave porque tinha acontecido que o cachorro da Renata tinha morrido e ela ia acusar meu irmão de ter matado e ela me pediu para levar a chave para ela ir na delegacia registrar um boletim, porque a vizinha estava ameaçando ela e ela estava se sentindo ameaçada; que quando eu cheguei do serviço, eu comentei com o meu esposo e ele disse que levaria a chave até lá porque ele já precisava colocar gasolina na moto, então ele foi e quando chegou lá estava acontecendo; que foi tudo muito rápido; que ela comentou que a Roseni passou em frente a casa dela ameaçando; que a Roseni disse algo do tipo ‘amanhã você pega o seu’; que essas mensagens foram trocadas dias antes e no dia; que ela estava se sentindo ameaçada; ele chegou e estava acontecendo, ele falou que chegou, parou a moto e viu a vizinha com um cabo de vassoura com a ponta do cabo em chamas; que quando ele parou a moto ela abaixou a ponta do cabo da vassoura e pegou fogo e a minha cunhada estava dentro da cozinha, ela apavorou quando viu as chamas e saiu (...)".A testemunha Quinor Aparecido do Nascimento Silva, disse em Juízo: “ (…) Que resido no Armazém Cadori, agora só a minha família reside lá; que lá existem 4 casas; que não tem muro entre elas; que era vizinha da Roseni, da Renata e do esposo dela; que o Ricardo eu conheci ele primeiro, depois ele trouxe a Renata, mas eu nunca me envolvi com a Renata, era só bom dia e boa tarde; que com a Roseni eu nunca me envolvi mas tudo que eu precisasse dela ou dela de mim, a gente fazia, se eu precisasse de algo do mercado, ou de uma carona, ela me dava; que não sabia de desavença nenhuma; que a Roseni comentou de uma inimizade; que em um almoço na casa dela, ela disse para eu me servir e eu perguntei se o Ricardo e a Renata não iriam para o almoço e ela disse para mim que não, que não estava muito bem com o Ricardo, que não ia mais conversar com ele, só ia continuar conversando por whatsapp com a Renata, mas não ia fazer mais favores para o Ricardo porque ele era muito ingrato; que ela só comentou comigo dias depois que, porque eu vi a Renata na casa dela e ela disse que não ia querer mais conversa com a Renata porque ela ficava só falando mal dela; que não era na casa deles que eles faziam almoço, ela mais para frente na frente das árvores, quase todo domingo eles faziam com os amigos dele, ficavam lá comendo e assando carne; que para mim não era exagerado porque a minha casa era mais afastada o que eles faziam não afetava minha casa; que a Roseni não comentou nunca sobre perturbação de festa não; que na verdade ela não procurou a minha filha, o filho dela foi até a minha casa e chamou vizinha a minha filha foi a primeira a sair, ela estava aqui e logo eu sai e a minha filha disse que ela estava pedindo para levar ela no posto para pegar um negócio e a Roseni me respondeu entre uma casa e outra em um espaço que ela tinha falado com a Kaliny para levar ela até o posto pegar um negócio e eu disse mas a Kaliny não te falou que iriamos até a rua levar umas crianças e vamos passar pelo posto, e ela disse que sim, que pegaria uma carona; que ela não comentou que precisava de combustível; que ela levou um galão que eu só vi quando já estava no posto; que fomos no meu carro, eu, as crianças que íamos deixar na cidade todo dia naquele horário, minha filha, a Roseni e o filho dela, enquanto eu coloca uma dessas crianças na cadeirinha ela entrou e colocou a outra no colo; que acho que ele tinha 12 anos, o Ulisses; que primeiro a voz que eu ouvi chamando foi a dele; que a gente abasteceu e em seguida a Roseni entregou um galão para colocar combustível; que minha filha perguntou o que era e eu disse que era cartão; que eu perguntei para ela o que era que ela queria e ela falou que era três litros de gasolina, quando eu entreguei o galão para a minha filha ela disse que não poderia ser naquele posto então eu perguntei o motivo e ela disse que não tinha internet para fazer o pix; que aí eu olhei para ela e falei que estava com muita pressa e já estava tarde para ir em outro posto, perguntei se ela se incomodaria se eu pagasse e ela depois me passasse o pix; que ela não comentou nada porque o posto era muito perto da nossa casa e a gente estava rindo de uma das crianças que estava de máscara; que não cheguei a conversar com a Renata era só uns dois bom dia, boa tarde; mas o Ricardo era gente boa; que quando chegamos no posto era umas 18h30min; que não perguntou para a autora porque queria a gasolina; que não perguntou porque não é de perguntar; que pensou que era para cortar grama, porque era de costume; que a ré comentou sobre o cachorrinho, que a ré tinha pedido o numero do veterinário (...)".A testemunha Kaliny do Nascimento Silva, declarou em Juízo: “ (…) Que reside no Armazém de Grãos Cadori; que não tinha nenhuma relação com Ricardo e Renata; que Roseni era um pouco mais próxima, ela morava um pouco mais perto aqui; ela nunca comentou sobre desavença entre ela e Ricardo e Renata; que eu estava aqui dentro cuidando de umas meninas que eu era babá na época quando eu ouvi o Ulisses me chamando e sai até lá fora, e vi ela e ele lá, ela me perguntou se eu poderia levar ela até o posto, e eu disse que só levar ela eu não poderia mas eu precisava abastecer, dali a uns 20 minutos, e ela disse que poderia ser; que isso era no fim da tarde, umas 18h10min; que fomos ao posto antes das 19h; que fomos no carro, eu, minha mãe, as crianças que eu cuido, o Ulisses e ela; que dentro do carro eu não vi, só no posto que eu vi o galão; que ela não disse o que ela buscaria no posto, só pediu uma carona para buscar um negócio; que lá tem conveniência e tem loja de produtos para carro, além disso tem um restaurante; que chegando lá fomos abastecer e ela pediu para colocar gasolina no galão dela; que eu conversando com o frentista, minha mãe olhou para trás e perguntou o que ela queria porque até então ela não tinha dito e aí ela entregou o galão; que depois ela disse Kaliny nesse posto não pode ser porque eu não tenho internet para fazer o pix; e a minha mãe disse que estava com pressa e faria depois ela me passaria; que quando ela chegou na porta que eu olhei para ela, ela estava muito vermelha e com os olhos muito vermelhos, mas ela estava normal, conversando normal, como eu estava dirigindo não reparei muito nela, ela foi calada, mas para mim ela estava normal, só estava vermelha; que ela não disse no que ia usar esse combustível; que deixamos ela em casa e logo em seguida saímos para levar as crianças em casa; que nesse dia ela não comentou sobre desavença; que sobre o cachorro ela comentou, ela comentou porque eu acabei vendo, eu estava levando a minha mãe no serviço e eu acabei vendo o cachorro em baixo do nosso carro, e ele estava muito mal e ela disse que tinha levado ele no veterinário e ele estava envenenado; que ela não falou que era Ricardo e Renata os autores (...)".Já a testemunha de defesa Débora Cristina Freitas Moraes nada acrescentou sobre os fatos, apenas prestou declarações abonatórias sobre a ré. Por fim, em Juízo a acusada confessou parcialmente a autoria delitiva. Afirmando: “ (…) Que é mentira os fatos; que vou contar do dia, um dia antes ele já tinha falado que ia dar veneno para o cachorro, o Ricardo, meu filho tinha ouvido; que no dia que aconteceu a gente nem acreditou, pensamos que talvez ele tivesse comido algo envenenado; que nesse dia, eu saí do serviço e o meu filho tinha ido trabalhar comigo, porque ele não estava bem, ele estava passando muito mal, por causa do cachorro, porque ele para nós era a segunda criança que a gente tinha em casa; que eu levei meu filho para trabalhar comigo, ele ficou o dia todo lá comigo a gente nem foi em casa almoçar, almoçamos na rua mesmo e depois eu levei ele no hospital, porque ele não estava bem, passei ele no médico, eu também não estava bem; que depois disso eu passei no posto porque eu precisava comprar gasolina porque a gente usava muito combustível para cortar a grama e meu esposo me disse que já era para eu ter pegado esse combustível e então eu chamei a vizinha e pedi uma carona e ela me disse que me levaria, quando eu cheguei, eu deixei o galão na varanda e fui até a cozinha e quando eu ouvi meu filho estava chorando dizendo que o Ricardo tinha batido nele, tinha dado uma coronhada nele, quando eu olhei o Ricardo estava com a arma na mão, naquela hora eu já não sei mais explicar direito, o que tinha ali era esse galão de gasolina e ele veio para cima de mim e eu com medo de ele atirar mas ele chegou a errar um tiro; e eu peguei esse galão de gasolina e disse a ele ‘espera aí vagabundo que eu vou te ensinar a bater em filho dos outros, você não tem vergonha na sua cara’; que só que tinha uma porta da cozinha e eu joguei a gasolina assim na porta, nesse momento a Renata saiu do quarto e ela veio de encontro comigo e pegou o galão de gasolina da minha mão e nesse momento eu tentando tirar o galão da mão dela, a gente passou pelo fogo, eu e ela e ela caiu; que nesse momento eu puxei ela pela mão, eu tirei ela, mas quando eu olhei o Ricardo estava vindo com a arma para cima de nós eu corri, peguei meu filho, e eu pensei em socorrer ela, eu corri para dentro do banheiro e me tranquei com o meu filho e ele foi correndo atrás de nós, ele não socorreu ela na mesma hora, se ele tivesse socorrido ela não teria morrido, mas o que ele fez ele foi correndo atrás de nós, aí eu entrei dentro do banheiro, ele entrou dentro da minha casa e derrubou tudo que tinha no meu quarto e eu escondida no banheiro, e a mulher lá pegando fogo, como que eu socorria ela, ou eu socorria ela e ele matava meu filho ou ele matava eu, naquela hora eu não pensei duas vezes, meu filho estava ali e eu fui socorrer ele; que ele não prestou socorro na mesma hora não, porque logo meu marido chegou; que antes de tudo a gente conversava, não tinha rixa antes entre nós; que nesse dia eu nem passei na frente da casa dela, eu passei por trás; que o dia que o cachorro começou a passar mal foi na segunda a noite, mas a gente achou que era alguma virose, na terça feira o veterinário disse para nós que era envenenamento e que tinham dado veneno de rato para ele, e a gente ficou sem entender porque ele era enjoadinho, ele não comia qualquer coisa, nem carne crua; que nesse momento eu até pensei que poderia ser ele, porque ele estava com muita raiva de nós porque ele batia muito na Renata e um dia eu ameacei de chamar a polícia, porque ele judiava muito dela, eles brigavam muito, ele judiava muito dela; que esse galão eu busquei para o meu esposo mesmo usar, mas naquele momento ali, quando eu deixei ele ali eu pensei foi em colocar fogo mesmo; que eu só desci do carro e entrei para dentro, foi o tempo de eu entrar para dentro e tudo começar; que não passei lá na porta; que nesse dia eu nem fui almoçar em casa, meu serviço era longe, eu tinha que ir de bicicleta; que eu não passei lá; que no momento eu peguei o galão pra isso mesmo, para pôr fogo; que no momento que eu peguei esse combustível na varanda foi pra isso mesmo, para colocar fogo na casa; que essas perturbações ocorreram só uma vez que ele estava com o som muito alto e meu esposo pediu para ele abaixar; que a motivação foi esse cachorrinho; que ele falou, Renato, da própria boca dele que ele tinha envenenado o cachorro; que não declarou em sede policial porque estava tão desesperada, eu falei para ele o que aconteceu mas não entramos em detalhes, a gente não conversou muito; que eu não sei onde ela estava, quando eu joguei a gasolina ela saiu do quarto mas quando eu cheguei ela não estava lá fora, ela estava no quarto e quando eu joguei a gasolina ela estava lá para dentro; que quando eu fui com esse galão eu já tinha a intenção de colocar fogo na cozinha; que quando eu fui com esse galão o Ricardo estava em cima dele e eu perguntei o que foi e o Ricardo começou a ficar me xingando de tudo quanto era nome, mas nesse momento meu filho já não estava perto dele, ele estava só chorando; que tudo naquela hora ali, eu só peguei o galão de gasolina e fui com um fósforo; que eu não cheguei nem perto dele e basicamente o único contato que eu tive com ela foi que eu puxei o braço dela; que eu joguei na porta; que eu não sabia que ela estava lá dentro; que a única porta é na cozinha, não é no quarto; que a casa lá é separada; que quem chamou Quinor e Kallny foi o filho da declarante; que a declarante que pediu carona e ela deu; que no momento estavam sem carro porque estavam construindo; que Ricardo agrediu Ulisses porque ele o acusou da morte do cachorro; que isso saiu da própria boca dele, que tinha dado veneno para o cachorro; que a declarante chegou e entrou para dentro e, o galão de gasolina ficou na varanda; que nesse momento em que estava lá dentro meu filho gritou e quando saiu; foi nesse exato momento que aconteceu tudo; que a declarante não tem marca da queimadura, que só tem manchas no pé e sobrancelha; que acha que Ulisses fez exame de corpo e delito; que colocou fogo, porque Renato disse que foi ele quem envenenou o cachorro; e num momento ali eu sou mãe e, ele machucou judiou do meu filho; quero ver qual mãe não fazia isso; que não saiu de casa com o objetivo de comprar a gasolina para matar ela não; que nunca pensou que Renata iria morrer; que se arrepende de tudo que aconteceu; que está vivendo um pesadelo; que não jogou gasolina neles; que no momento que Renata pegou fogo tentei ajudar ela; que quando viu Renato saiu correndo com o filho; que o cachorro morreu na madrugada do dia 7 para o dia 8 (…)". Nesse contexto, e à vista das provas produzidas, entendo pela existência de razoáveis indícios de que a ré seja a autora dos fatos descritos na denúncia, uma vez que, ela própria, ao ser confrontada em Juízo afirmou que queria mesmo colocar fogo na residência das vítimas. Apesar de trazer versão diversa da apresentada em sede policial, a ré mencionou durante em seu interrogatório que comprou a gasolina a pedido de seu marido para cortar grama, contudo, ao ser confrontada reafirmou que queria mesmo era colocar fogo na casa das vítimas. Ademais, a dinâmica dos fatos também restou significativamente esclarecida, indicando para a ocorrência de crime doloso contra a vida, conforme acima fundamentado.Com efeito, em que pese a necessidade de fundamentação da decisão, segundo disposição constitucional do artigo 93, inciso IX, na pronúncia, conforme leciona a doutrina, “deve o magistrado se limitar a apontar a prova de existência do crime e os indícios suficientes de autoria ou participação, valendo-se de termos sóbrios e comedidos, para que não haja indevida influência no animus judicandi dos jurados [...]”; significa dizer, em outras palavras, que deve ser evitada a denominada “eloquência acusatória” ou “excesso de linguagem”.Nesse viés, forçoso reconhecer pela existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória, com a superação do standard probatório mínimo exigido para a primeira fase do procedimento escalonado do júri, a legitimar, consequentemente, a submissão do agente ao Tribunal do Júri.Em relação ao pedido da defesa, em alegações finais, para a desclassificação dos crimes contra a vida consumado e tentado nas modalidades qualificadas para a lesão corporal e lesão corporal seguida de morte (arts. 129 e 129,§3º do CP), cabe destacar que tal análise compete ao Conselho de Sentença. Isso porque, conforme os elementos colhidos durante a instrução processual, não restou evidente que a intenção da ré fosse apenas a de “assustar” e lesionar as vítimas, razão pela qual a questão deve ser submetida à apreciação do plenário.Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA REAL E PUTATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A absolvição sumária pela excludente de ilicitude de legítima defesa (real ou putativa) e a desclassificação de crime contra a vida para o delito de lesão corporal seguida de morte só são admitidas quando indene de dúvidas a ausência do dolo de matar, sob pena de usurpação da competência soberana do Tribunal do Júri. 2. Se evidenciada a materialidade fática e havendo indícios suficientes de autoria delitiva, em provas devidamente jurisdicionalizadas, deve ser mantida a decisão de pronúncia. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5000048- 09.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023). Ademais, com relação à presença do animus necandi, não há como concluir pela ausência, pois conforme depoimentos testemunhais, da vítima Ricardo e o próprio interrogatório da ré, esta participou da empreitada criminosa consistente em atear fogo contra as vítimas. Nesse contexto, e sem maiores delongas, entendo, ao menos por hora, que a submissão do agente ao Tribunal do Júri é a medida mais salutar à espécie.Assim, mostra-se imperativa a pronúncia da acusada.No mais, reforço que os elementos acostados ao caderno processual, ao menos nesta fase de cognição sumária não exauriente, indicam a tipicidade, pois, em tese, são hábeis a indicar o nexo de causalidade entre a conduta possivelmente dolosa e o resultado, subsumindo-se, em abstrato, à norma penal incriminadora.Por fim, em relação a antijuridicidade e a culpabilidade, assevero que, diante daquilo que consta nos autos até o momento, não é possível o conhecimento destas teses, sob pena de usurpar-se a competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri.Reconhecida a certeza da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes das autorias, é dever do órgão judicial apreciar as qualificadoras insculpidas nos artigos 121, § 2º, I, III e IV (em relação a vítima Renata de Sousa Pacheco) e 121, § 2º, I, III e IV, c/c 14, inciso II, (Ricardo dos Santos) todos do Código Penal, que compõem a denúncia e que foram sustentadas pelo Ministério Público em suas alegações finais escritas.A propósito, não há prova robusta de que a acusada tenha atuado em legítima defesa, sendo esta uma questão que deverá ser submetida aos jurados, que são os juízes naturais da causa. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Goiás tem julgado da seguinte forma: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A absolvição sumária ou despronúncia por legítima defesa, somente se afigura juridicamente possível, quando estreme de dúvidas da presença da aludida causa de exclusão de ilicitude, o que não se verifica na hipótese, se existem provas da materialidade e indícios sérios que delineiam a autoria do homicídio qualificado, sendo que uma apreciação mais esmiuçada deverá ser feita pelo juízo competente para o julgamento da matéria, após o exame detalhado das provas, com observância plena do contraditório e da ampla defesa. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0069557-23.2019.8.09.0086, Rel. Des(a). NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 11/10/2020, DJe de 11/10/2020). No mais, no caso em tela constato a existência das qualificadoras imputadas no artigo 121, § 2º, I, III e IV, haja vista os indicativos de que ROSENI DE SOUZA BENITEZ, com intenção homicida, foi a responsável pelo homicídio em face de Renata de Sousa Pacheco, por motivo torpe, com emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Segundo a denúncia, a acusada teria agido por motivo torpe, consistente em vingança, por desavenças anteriores e mera desconfiança de que as vítimas, seus vizinhos, teriam envenenado e provocado a morte de seu cachorro, fato negado pelas vítimas.Não vejo como excluir neste juízo intermediário a aludida qualificadora, tendo em vista que, pelo acerbo probatório, há indícios de que a acusada resolveu cometer a ação delituosa possivelmente em razão de vingança pelo desconfiança que tinha das vítimas terem provocado o envenenamento que ocasionou a morte do seu cachorro, constituindo-se, a princípio, em ação repugnante, a atrair o motivo torpe. Ainda segundo a denúncia, a acusada teria agido com emprego de fogo, haja vista que esta jogou gasolina no corpo das vítimas e ateou fogo no local, provocando o incêndio. De igual modo, não vejo como excluir neste juízo intermediário a aludida qualificadora, tendo em vista que, pelo acerbo probatório, há indícios de que a acusada jogou o líquido inflamável e ateou fogo nas vítimas. Por fim, segundo a denúncia, a acusada teria agido com o emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, pois a atacou de inopino/surpresa. Nesse ponto, imperioso registrar que, de acordo com os depoimentos acima expostos, as vítimas foram surpreendidas e tiveram suas chances de defesa dificultadas. Isso porque, até o momento, tem-se que a acusada de inopino, chamou a vítima Renata para conversar e, tão logo que esta apareceu jogou o líquido inflamável nas vítimas e ateou fogo no imóvel, sem dar chance de saída uma vez que casa só tinha uma entrada e saída. No mais, verifica-se que as qualificadoras do crime de tentativa de homicídio, em relação a vítima Ricardo dos Santos Nascimento, denota-se, como possível, tenha a acusada, cometido o crime por motivo torpe, com emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, não tendo consumado seu intento homicida por circunstâncias alheias a sua vontade (artigo 121, § 2º, I, III e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal), uma vez que a acusada surpreendeu a vítima, se escondeu atrás de um "pé de acerola", já em posse de um galão com combustível - gasolina - e de inopino, jogou o líquido inflamável nas vítimas e riscou um fósforo, o qual pegou fogo no corpo da vítima. Quanto ao motivo torpe, também possível, pois no decorrer da instrução processual constatou-se que o crime ocorreu consiste em vingança, por desavenças anteriores e mera desconfiança de que as vítimas, seus vizinhos, teriam envenenado e provocado a morte de seu cachorro.Nesse viés, faço remissão à prova oral colhida em juízo, entendendo haver indícios suficientes da existência das circunstâncias qualificadoras de motivo torpe, com emprego de fogo e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas (elemento surpresa), razão pela qual, e sem delongas, MANTENHO as citadas qualificadoras e remeto seu reconhecimento final ao corpo de jurados.No tocante ao crime conexo de corrupção de menor (244-B da Lei nº 8.069/1990), forçoso reconhecer que há prova suficiente de autoria e materialidade delitiva, que os delitos foram cometidos na presença de menor de 18 (dezoito) anos, U.E.S.T (nascido em 10/02/2012). Por fim, em relação a tese de absolvição, vejo ser inviável analisar qualquer questão de mérito, em relação a conduta da acusada, que deve ser aferida e julgada pelo conselho de sentença, sob pena de supressão da competência soberana e constitucional do Tribunal do Júri. Ademais, eventuais incertezas acerca das circunstâncias fáticas que permearam a consecução do ilícito e de sua autoria justificam a pronúncia, pois a maioria da doutrina e a jurisprudência dos Tribunais entendem que nesta fase processual vigora a máxima do princípio in dubio pro societate. Ante o exposto, PRONUNCIO a acusada ROSENI DE SOUZA BENITEZ, com fundamento no art. 413, do CPP, como incurso nas penas do artigo 121, §2º, incisos I (torpe), III (fogo) e IV (recurso que dificultou a defesa das vítimas), em relação à vítima Renata de Sousa Pacheco, artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c 14, inciso II, todos do Código Penal, em relação à vitima Ricardo dos Santos Nascimento, e artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, na forma do concurso material de crimes (CP, art. 69), submetendo-a ao julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Serranópolis-GO. Atenta ao comando do art. 413, § 3º do CPP, ressalto que a prisão preventiva da pronunciada será mantida, eis que subsistem os requisitos previstos no art. 312 do diploma de processo penal. Conforme amplamente demonstrado no decorrer desta decisão há provas concretas acerca da materialidade, bem como indícios suficientes de autoria delitiva. De mais a mais, o periculum in libertatis está caracterizado, considerando a gravidade acentuada dos fatos, já que, em tese, a acusada teria cometido homicídio qualificado que resultou o óbito de uma vítima e tentativa de homicídio qualificado. Nesse cenário, num balanço constitucional de valores fundamentais, a restrição da liberdade da ré se justifica, em nome da proteção eficiente da sociedade. Por fim, em relação ao possível excesso de prazo na primeira fase da ação penal perante o Tribunal do Júri, resta superado pela superveniência da decisão de pronúncia, dada a incidência ao caso do enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução"1. Assim, nos termos dos arts. 312 e 413, § 3º, ambos do Código de Processo Penal, com vistas à aplicação da Lei Penal e manutenção da ordem pública, MANTENHO a prisão preventiva da pronunciada ROSENI DE SOUZA BENITEZ. Intimem-se pessoalmente da sentença, a ré, sua procuradora, o Ministério Público e o Assistente de Acusação. Preclusa esta decisão de pronúncia, certifique-se e, em atenção ao disposto no artigo 422 do Código de Processo Penal, intime-se o Ministério Público e a Defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.Intimem-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025) 1 (AgRg no HC 558.764/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020).

28/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

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