Imissão na Posse 5399832-46.2020.8.09.0024 - TJGO

Imissão na Posse 5399832-46.2020.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5399832-46.2020.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS RECORRENTE: MARIA JOSÉ FERNANDES MACIEL RECORRIDOS: ELIZABETH NOVAES DE SOUZA E OUTRO DECISÃO MARIA JOSÉ FERNANDES MACIEL, qualificada e regularmente representada, na mov. 133, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 129, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Sandra Regina Teodoro Reis, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA DE VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou procedente ação declaratória de permuta de vagas de garagem em condomínio improcedente a ação de imissão de posse. A apelante alegou nulidade da permuta pela ausência de registro da ata da assembleia condominial no cartório de imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da permuta de vagas de garagem realizada entre condôminos, apesar da ausência de registro da ata de assembleia no cartório de registro de imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A permuta foi aprovada em assembleia de condôminos, com a participação de todos e aprovação unânime. 4. A ata da assembleia, registrada no cartório de imóveis, comprova a deliberação e aprovação da permuta pelos condôminos. 5. A convenção condominial permitia a permuta entre condôminos. 6. A posse da vaga de garagem pelos autores da ação declaratória ocorreu de forma pacífica e ininterrupta por longo período. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não provido. Manutenção da sentença. "1. A permuta de vagas de garagem aprovada em assembleia condominial, com o registro da ata no cartório de imóveis, é válida se atendidas as formalidades legais e a convenção condominial. 2. A posse mansa, pacífica e ininterrupta por longo período reforça a validade da permuta." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/64, art. 24, §1º; CC/2002, art. 1.331, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-PR - AC: 2490379 PR 0249037-9; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021614-57.2015.8.16.0182; TJ-SP - AC: 10037653820198260602 SP 1003765-38.2019.8.26.0602; TJGO – 4ª Câmara Cível. Apelação Cível 242116-53.2003.8.09.0051. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 1.225, I, 1.227, 1.228, 1.231, 1.331, §1º, 1.352, 1.417, 1.418 e 1.245 do Código Civil e 172 da Lei n. 6.015/1973, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 12). Contrarrazões vistas na mov. 141, em que requer o desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Á exceção dos arts. 1.331, §1º, e 1.352 do Código Civil, conforme é sabido, a matéria controvertida suscitada, para fins de configuração do prequestionamento, deveria ter sido abordada dentro do contexto da legislação federal supostamente violada, apreciando-se a viabilidade da tese recursal, o que, na hipótese, não ocorreu, revelando vício formal intransponível à admissibilidade do Recurso Especial, atraindo, portanto, o óbice da Súmula n. 282 do STF, por analogia (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2683727/SCi, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 20/02/2025; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 2167560/RJii, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 14/02/2025). Assim, quanto a alegada ofensa aos dispositivos legais ressalvados, tem-se que esbarram no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere a discussão acerca da validade da permuta de vagas de garagem realizada entre condôminos. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (m.m. cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2542918/RJiii, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 02/09/2024) Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/1 ________________________ i“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 283 DO STF APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA FÁTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento jurídico não impugnado obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF. 2. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório rejeitou a alegação de ilegitimidade ad causam, pois demandaria dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. O entendimento desta Corte é de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir liquidez do título exequendo, desde que não demande dilação probatória. 5. Agravo interno não provido.” (DESTACADO) ii“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 16, § 3º, DA LEF. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DA ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. (...) II - A decadência não foi examinada pelo Colegiado a quo. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. V - Agravo Interno improvido.” (DESTACADO) iii“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA-GERAL ORDINÁRIA. DELIBERAÇÕES EM CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REEXAME. INVIABIALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação anulatória de assembleias-gerais ordinárias que deliberaram acerca de pagamento de remuneração à subsíndica e da reeleição da síndica. 2. No caso, o acórdão recorrido, ao concluir pela regularidade das deliberações, consignou expressamente que a convenção, embora institua o sistema de rodízio da administração do condomínio, prevê a possibilidade de reeleição para o cargo de síndico, sem limite de mandatos, não havendo óbice à reeleição da síndica no caso concreto, porque não houve interesse de outros condôminos em participar da eleições, bem como asseverou que o estatuto prevê a possibilidade de instituição de remuneração para o cargo de subsíndico, na qualidade de auxiliar da administração, por deliberação de maioria simples dos condôminos em assembleia-geral ordinária, como ocorreu no caso. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demanda interpretação de cláusulas da convenção condominial e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.”

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA DE VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou procedente ação declaratória de permuta de vagas de garagem em condomínio improcedente a ação de imissão de posse. A apelante alegou nulidade da permuta pela ausência de registro da ata da assembleia condominial no cartório de imóveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da permuta de vagas de garagem realizada entre condôminos, apesar da ausência de registro da ata de assembleia no cartório de registro de imóveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A permuta foi aprovada em assembleia de condôminos, com a participação de todos e aprovação unânime.4. A ata da assembleia, registrada no cartório de imóveis, comprova a deliberação e aprovação da permuta pelos condôminos.5. A convenção condominial permitia a permuta entre condôminos.6. A posse da vaga de garagem pelos autores da ação declaratória ocorreu de forma pacífica e ininterrupta por longo período.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno não provido. Manutença da sentença."1. A permuta de vagas de garagem aprovada em assembleia condominial, com o registro da ata no cartório de imóveis, é válida se atendidas as formalidades legais e a convenção condominial. 2. A posse mansa, pacífica e ininterrupta por longo período reforça a validade da permuta."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/64, art. 24, §1º; CC/2002, art. 1.331, §1º.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-PR - AC: 2490379 PR 0249037-9; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021614-57.2015.8.16.0182; TJ-SP - AC: 10037653820198260602 SP 1003765-38.2019.8.26.0602; TJGO – 4ª Câmara Cível. Apelação Cível 242116-53.2003.8.09.0051.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5399832-46.2020.8.09.0024COMARCA CALDAS NOVASAGRAVANTE MARIA JOSÉ FERNANDES MACIELAGRAVADOS ELIZABETH NOVAES DE SOUZA E MARCOLINO ROSA DE SOUZARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA DE VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou procedente ação declaratória de permuta de vagas de garagem em condomínio improcedente a ação de imissão de posse. A apelante alegou nulidade da permuta pela ausência de registro da ata da assembleia condominial no cartório de imóveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da permuta de vagas de garagem realizada entre condôminos, apesar da ausência de registro da ata de assembleia no cartório de registro de imóveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A permuta foi aprovada em assembleia de condôminos, com a participação de todos e aprovação unânime.4. A ata da assembleia, registrada no cartório de imóveis, comprova a deliberação e aprovação da permuta pelos condôminos.5. A convenção condominial permitia a permuta entre condôminos.6. A posse da vaga de garagem pelos autores da ação declaratória ocorreu de forma pacífica e ininterrupta por longo período.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno não provido. Manutença da sentença."1. A permuta de vagas de garagem aprovada em assembleia condominial, com o registro da ata no cartório de imóveis, é válida se atendidas as formalidades legais e a convenção condominial. 2. A posse mansa, pacífica e ininterrupta por longo período reforça a validade da permuta."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/64, art. 24, §1º; CC/2002, art. 1.331, §1º.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-PR - AC: 2490379 PR 0249037-9; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021614-57.2015.8.16.0182; TJ-SP - AC: 10037653820198260602 SP 1003765-38.2019.8.26.0602; TJGO – 4ª Câmara Cível. Apelação Cível 242116-53.2003.8.09.0051.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5399832-46.2020.8.09.0024 da Comarca de Caldas Novas, em que figura como agravante MARIA JOSÉ FERNANDES MACIEL e como agravados ELIZABETH NOVAES DE SOUZA E MARCOLINO ROSA DE SOUZA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. A sessão foi presidida pelo Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Votaram com a Relatora, Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas e Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatora AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5399832-46.2020.8.09.0024COMARCA CALDAS NOVASAGRAVANTE MARIA JOSÉ FERNANDES MACIELAGRAVADOS ELIZABETH NOVAES DE SOUZA E MARCOLINO ROSA DE SOUZARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis V O T O Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA JOSÉ FERNANDES MACIEL contra a decisão monocrática, constante no evento n. 164, prolatada por esta Relatora, que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta pela Agravante no sentido de manter a sentença1 de natureza una proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Caldas Novas, Ana Tereza Waldemar da Silva, nos autos da Ação Declaratória de Negócio Jurídico proposta em seu desfavor por ELIZABETH NOVAES DE SOUZA E MARCOLINO ROSA DE SOUZA e da Ação de Imissão de Posse proposta pela Recorrente, no bojo da qual a douta magistrada singular julgou procedente a ação declaratória e, na mesma oportunidade, julgou improcedentes os pedidos elencados na exordial do processo de imissão na posse. Em suas razões2, expõe a Agravante que o decisum não merece prosperar sob o argumento de que a permuta dos box de garagem é nula visto a ausência de registro na escritura do imóvel. Informa que a ata da assembleia do condomínio em que ficou deliberada a permuta da garagem não foi regularmente anotado no cartório de registro de imóveis, o que torna a posse exercida pelos recorridos de natureza ilegal e injusta, bem como, corrobora o direito de propriedade da Recorrente. Aduz sobre a confiança no registro do imóvel, bem como, sobre o princípio da continuidade registral que exige anotação no registro a respeito de qualquer alteração na titularidade. Pois bem. O agravante não trouxe nenhum argumento ou elemento capaz de se sobrepor à fundamentação contida no decisum aqui contestado, ocasião em que restaram devidamente evidenciados os motivos ensejadores do não provimento do recurso apelatório nos seus exatos termos. Ao fito de evitar desnecessária tautologia, tendo em vista que os motivos utilizados como manto para a decisão insertos no provimento jurisdicional verberado encontram-se sedimentadas em orientação emanada de Tribunal Superior (STJ) e desta Corte de Justiça, transcrevo, ipsis litteris, fragmentos deste (Evento n. 113), incorporando-o, portanto, à fundamentação deste voto: “(…) 1. Da Análise Fático Processual da Ação Declaratória (autos n. 5110380-09.2020.8.09.0024) Os autores narraram exercer a posse da garagem nº 34, no Residencial Mont Sinai, desde dezembro/2006, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, o que, inclusive, resultou na sua inclusão por ocasião da lavratura da escritura pública de compra e venda. Destacaram que a permuta do box de garagem realizada com outro apartamento contou com a anuência dos demais condôminos, porém a alteração não foi registrada no CRI local. Arguiram que, em fevereiro/2020, foram comunicados pela parte requerida que a garagem de nº 34 lhe pertencia, razão pela qual houve a exigência do pagamento de aluguel, apesar da informação quanto a permuta dos boxes de garagem realizada há mais de 09 anos, fato este que ensejou a interposição da presente ação declaratória com o objetivo de obterem o reconhecimento judicial da referida permuta, e por conseguinte, a declaração de propriedade. Na contestação a parte requerida argumentou ausência de legitimidade ativa, ante a alienação do apartamento pelos autores, a qual não foi levada a registro, assim como, pela inexistência de efeitos emanados da assembleia de condomínio. Informa que adquiriu por escritura de compra e venda, lavrada em 11/10/2019, do apartamento nº 703 e o box de garagem nº 34, o que afasta o reconhecimento do alegado direito constitutivo dos autores. Em decisão saneadora, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e fixados os pontos controvertidos, quais sejam: (a) a posse dos autores sobre o box de garagem nº 34 entre os anos de 2011 e 2019; b) a ciência dos adquirentes do apartamento nº 703 acerca da permuta dos boxes de garagem; c) a higidez da permuta realizada pelos autores, então proprietários do apartamento nº 702, com os proprietários nº 703 à época, não levada a registro, e deferida a produção de prova oral em audiência de instrução. Realizada a audiência de instrução, foi colhida a oitiva do depoimento pessoal das partes e testemunhas (evento 130). Em seguida, ambas as partes apresentaram as alegações finais e foi prolatada a sentença única de procedência da ação declaratória para o reconhecimento da validade da permuta realizada entre os autores e os antigos proprietários do apartamento n. 703 do box da garagem de n. 34. 2. Da Análise Fático Processual da Ação de Imissão na Posse (autos n. 5399832-46.2020.8.09.0024) Nos termos explicitados pela parte autora a aquisição do apartamento nº 703, situado no 7º andar, do Residencial Monte Sinai, matrícula nº 63.644, e box de garagem nº 34. Relatou que os requeridos são proprietários do apartamento nº 702 e box de garagem nº 32, ambos registrados na matrícula nº 60.033. Argumentou que nunca tomou posse da garagem nº 34 em razão da sua utilização pelos requeridos e que, apesar da notificação extrajudicial para a desocupação do box e comunicação do síndico, não obteve êxito na posse do bem, razão pela qual ajuizou a imissão na posse. Em contestação, os requeridos manifestaram pela conexão do feito com os autos nº 51100380-09.2020.8.09.0024 (ação declaratória) em que se discute a propriedade do box de garagem nº 34. No mérito, defendem que o box de garagem foi adquirido pelos autores, após deliberação em assembleia do condomínio e aprovação, realizada em data anterior a aquisição do bem pela autora, com a aprovação do proprietário da unidade. Reconhecida a conexão do processo com os autos nº 5110380-09.2020.8.09.0024, no qual foi proferida decisão saneadora e deferida prova oral. As partes foram concitadas a manifestarem sobre a suspensão do processo até a realização da referida prova e utilização da prova emprestada (evento 91). Os autos de imissão na posse ficaram suspensos até o julgamento conjunto com a ação declaratória por força da conexão, na qual ao douta magistrada a quo julgou improcedente a ação. Pois bem. 3. Do Mérito. Da Validade da Permuta do Box de Garagem. É cediço que o condomínio edilício é formado por dois elementos centrais, a saber: as unidades autônomas e a área comum. No caso, a unidade autônoma é o apartamento 703, do Edifício Monte Sinai; cuja área comum pode ser representada pelo hall de entrada, portaria, jardins, corredores, etc, sendo, por conseguinte, consideradas acessórios da unidade autônoma, objetos de copropriedade entre os condôminos, de modo que cada condômino tem uma fração ideal da área comum, na medida de sua unidade autônoma. Por sua vez, a vaga de garagem, em condomínio edilício, pode comportar diferentes categorias sendo enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, portanto, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculada a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos. Isto posto, a depender do que regular a Convenção do Condomínio, exceção feita à vaga de garagem como unidade autônoma, é possível saber se a vaga de garagem se encontra na categoria de área comum do edifício ou se é acessória ao apartamento, ante a ausência de matrícula autônoma no Registro de Imóveis. Dessa forma, a Convenção de Condomínio é o instrumento hábil para fazer a demarcação das vagas de garagem, incluindo seus acessos e especificações de vagas. Outra forma admitida é a Assembleia Geral Extraordinária, que em deliberação unânime dos condôminos, os quais podem alterar a Convenção ou o Regimento Interno, deve ser levada a registro imobiliário para ter validade perante terceiros. Em análise aos autos observa-se que a Apelante (Maria José Fernandes Maciel) adquiriu em 14/10/2019 o apartamento n. 703, do Residencial Mont Sinai, do antigo proprietário, Marcos Roberto Martins (certidão de matrícula – evento n. 01 – arq. 09), possuindo área real privativa de apartamento construída de 46,5000 m², e área privativa de 12,5000 m² do boxe de garagem de n. 34 – térreo. Porém, da mencionada certidão de matrícula n. 63.644 constata-se que os Apelados adquiriram anteriormente a unidade 703, em 30/04/2010, e procederam a venda do imóvel para João Lourenço Quintão e Terezinha da Luz Quintão no ano de 2011, sendo que o imóvel foi alienado a Marcos Roberto Martins em 02/07/2019, o qual alienou o apartamento a Apelante Maria José Fernandes Maciel em 14/10/2019. Ainda em análise ao contexto probatório verifica-se que a Escritura de Compra e Venda do apartamento 703 (evento n. 01 – ação declaratória), anteriormente celebrada entre os Apelados e os antigos proprietários (João Lourenço e Terezinha), devidamente registrado em cartório, constou a realização do negócio jurídico (permuta), nos seguintes termos: A Ata de Assembleia Extraordinária, citada na Escritura Pública de Compra e Venda, decidiu a respeito da permuta entre os Apelados e os antigos proprietários com a deliberação e aprovação de todos os condôminos, cujas resoluções foi regularmente registrado em cartório nos termos da convenção. Cita-se: Dessa forma, uma vez que há prova de que a permuta se fez em caráter definitivo, e havendo a cientificação da permuta de vagas aprovada por assembleia, à qual atribui a fruição da área exclusivamente aos Apelados, e ainda, sendo a ata da assembleia levada a registro em Cartório de Títulos e Documentos, a deliberação daquela Assembleia Geral Extraordinária vincula, de forma absoluta, todos os condôminos, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei n. 4.591/64. Eis o que disciplina o mencionado dispositivo legal: Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembleia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.§ 1º As decisões da assembleia, tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos. Dessa forma, verifica-se a validade e eficácia do contrato de permuta das vagas em relação aos Apelados (Marcolino e Elizabeth). Eis os arestos jurisprudenciais sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO - PERMUTA REALIZADA ENTRE CONDÔMINOS - - VALIDADE - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, QUE DEVE SER OBJETO EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA REFORMADA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA APELANTE - RECURSO PROVIDO. A posse foi adquirida mansa, pacifica e de boa-fé, pois na qualidade de proprietários, exercendo o direito que lhes foi conferido, realizaram permuta da posse das vagas de garagens que lhes pertenciam, por tempo indeterminado.(TJ-PR - AC: 2490379 PR 0249037-9, Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 01/12/2005, 10ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. VAGAS DE GARAGEM. PERMUTA REALIZADA ENTRE CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS DEMAIS. PUBLICIDADE DO ATO MEDIANTE ATA DE ASSEMBLEIA REGISTRADA NO CARTÓRIO. PERMUTA VÁLIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021614-57.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 04.07.2018) (TJPR - RI: 00216145720158160182 PR 0021614-57.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 04/07/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/07/2018) Ação reivindicatória. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. Permuta de vagas de garagem realizada entre o antigo proprietário e a apelada, antes da aquisição do imóvel pela apelante. Inocorrência de qualquer irregularidade a anular o negócio jurídico e reaver a posse das vagas pela apelante. Direito ao uso das vagas de garagem que não se confunde com o direito de propriedade sobre elas. Área de uso comum, conforme matrícula e convenção de condomínio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10037653820198260602 SP 1003765-38.2019.8.26.0602, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 01/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) Em razão da análise percuciente dos fatos e questões jurídicas ora sob análise, traz-se a colação excerto do édito sentencial proferido pela ilustre magistrada, Ana Tereza Waldemar da Silva, no qual enfrenta as provas produzidas nos autos declaratórios, in verbis: “(…) No caso em tela, a vaga de garagem não é considerada área comum, eis que está vinculada a unidade residencial especifica, destinada ao uso exclusivo do proprietário da unidade. É o que se extrai da leitura da convenção condominial, artigo 12, que trata das áreas privativas do edifício (evento 11, arquivo 02).'São partes privativas do edifício, de uso e gozo exclusivos de seus respectivos proprietários, que dela poderão dispor se na forma prevista no art. 05. As unidades autônomas, cuja localização é a do art. 09 e que possuem as seguintes áreas e frações ideias do terreno e coisas que se vinculam:(…)* APARTAMENTO 702, DUPLEX, no Sétimo Andar, com 208,6900m² de área privativa, 24,9871m² de área comum, 12,500m² de área privativa de garagem, perfazendo um total de 246,1771m² de área construída, com um fração ideal de 0,54214% do terreno equivalente a 28,6249%;* APARTAMENTO 703, no Sétimo Andar, com 46,5000m² de área privativa, 24,9871m² de área comum, 12,500m² de área privativa de garagem, perfazendo um total de 83,9871m² de área construída, com uma fração ideal de 0,18496% do terreno equivalente a 09,7658m²; (...)'Consoante artigo 23, parágrafo primeiro, da convenção:'Todo proprietário de apartamento tem direito a uma vaga de garagem devidamente demarcada, salvo o apto nº 701 que possui 2 (duas) garagens, conforme retificação do registro de incorporação da construtora em 08/09/2003, junto ao cartório do 1º ofício sob matrícula 1669 fl. 01 livro 02, conforme descrito abaixo:(…)APTO 702 GARAGEM 32 TERREOAPTO 703 GARAGEM 34 TERREO (…)'Por fim, se extrai da convenção condominial (evento 11, arquivo 03), artigo 23, parágrafo primeiro, item 04:'Não é permitido ao Condômino ou possuidor ceder ou alugar os seus direitos de propriedade da garagem a pessoas estranhas ao Condomínio, so o podendo fazer aos demais proprietários ou possuidores, mesmo que não tenha qualquer tipo de veículo, devendo ser feito por escrito e devidamente comunicada ao síndico.'Evidente, portanto, que no caso concreto havia expressa autorização para alienação do box de garagem, enquanto área privativa, desde que realizado em favor de outro condômino, a ser realizada por escrito e mediante comunicação ao síndico.Outrossim, evidencio que a parte autora ter suprido tais requisitos legais, uma vez que a alienação do box de garagem foi realizada como permuta entre os proprietários dos apartamentos nº 702 e 703 no ano de 2010. Conforme se extrai da certidão de matrícula do apartamento nº 703 (nº 63.644), os autores Marcolino Rosa de Souza e Elizabeth Novaes de Souza adquiriram a referida unidade em 30/04/2010, e procederam a venda do imóvel para João Lourenço Quintão e Terezinha da Luz Quintão em 2011. Após, o imóvel foi alienado a Marcos Roberto Martins em 02/07/2019, o qual alienou o apartamento a ré Maria José Fernandes Maciel em 14/10/2019.A certidão de matrícula do apartamento nº 702 (nº 60.033), demonstra que os autores são proprietários da unidade desde 28/11/2003 (evento 79, arquivo 12).Ainda, extrai-se da escritura pública de compra e venda da referida unidade nº 703, lavrada em 10/01/2011, pelos autores em favor do adquirente João Lourenço Quintão a anotação expressa da permuta.“As partes contratantes convencionam em caráter definitivo que o apartamento nº 703 fará uso da garagem nº 32, conforme Ata da Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2010, averbada sob o nº 10-3.005, Livro Auxiliar nº 3, Ficha 01, Registro de Imóveis desta Comarca, onde foi registrado a convenção de condomínio.”Por fim, conforme cópia da referida ata de assembleia, a permuta foi deliberada na presença dos condôminos, os quais aprovaram por unanimidade.“Item 03 – Permuta do Box de Garagem nº 32 (apto 702), pelo Box de Garagem nº 34 (apto 703) – franqueada a palavra ao Sr. Marcolino que informou que adquiriu o apartamento 703 com o objetivo de fazer a troca, porém a burocracia exige a anuência dos demais condôminos. Sr. Presidente fez a verificação do quórum, sendo constatada a presença de 100% de presença, índice suficiente para que seja feita a permuta – colocada a permuta em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade dos presentes.”Sobre a prova colhida em audiência de instrução, verifica-se que ao efetuar a compra do imóvel, a ré afirmou que na data da visita ao condomínio a vaga de garagem estava vazia.Ainda, do depoimento pessoal da autora Elizabeth, esta confirmou a permuta realizada na época em que atuou como Síndica do condomínio. Verberou acreditar que havia sido realizado o registro da permuta na matrícula, e que a ata da assembleia teria sido registrada no cartório pelo administrador José Henrique. Relatou que o imóvel havia sido alienado para dois outros compradores antes da ré, os quais nunca a procuraram para utilizar o box nº 34. A testemunha Maria de Lourdes dos Santos, moradora do apartamento vizinho da autora, confirmou que a vaga de garagem é utilizada por “Bete” e ter conhecimento da permuta.As testemunhas Andrei Dias Campos e José Luiz de Souza, ambos corretores de imóveis que atuaram na alienação do bem para a requerida, afirmaram desconhecer a permuta.Neste panorama, evidencio que há provas contundentes da permuta realizada, autorizada pela convenção de condomínio, aprovada pelos condôminos, conforme ata de assembleia registrada em cartório, estando pendente apenas a retificação do número do box de garagem na matrícula do imóvel, a fim de concretizar a permuta da propriedade no registro competente. No entanto, é possível afirmar que a transferência da posse ocorreu desde 2010 e não foi questionada em data anterior ao ano de 2019, quando a ré adquiriu o bem e mostrou desconhecimento sobre a permuta.” Logo, concluindo que a Ata da Assembleia foi realizada em obediência às formalidades legais, não resultando em ofensa a qualquer direito dos condôminos que estiveram presentes e que votaram a favor da matéria, não há falar em anulação da permuta dos box de garagem. Isto posto, conheço e nego provimento à Apelação Cível em epígrafe no sentido de manter os fundamentos esposados no édito sentencial em sua integralidade.” (destaque no original) Destarte, à míngua de fato novo apto a modificar a decisão agravada, incomportável em sede de agravo interno o debate de teses já discutidas em sede de apelação cível, inábeis a ensejar mudança de entendimento sufragado em decisão monocrática. Nesse sentido, traz-se à colação o seguinte aresto, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 473 DO CPC. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO I- Uma vez decidida a questão, seja ela tema de ordem pública ou não, com o trânsito em julgado da decisão, torna-se ela imutável, com autoridade de res judicata. II- Improcede o pedido de efeito suspensivo em sede de agravo regimental, consoante prescreve o § 1º artigo 364 do Regimento Interno deste Tribunal. III- É de se negar provimento ao agravo que não trouxe aos autos nenhum fato novo, limitando-se a repetir os argumentos expendidos por ocasião da peça apelatória. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO – 4ª Câmara Cível. Apelação Cível 242116-53.2003.8.09.0051, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO. DJe 1907 de 11/11/2015) Sob tal ordem de ideias, permaneço convicta da manutenção da decisão recorrida e que, portanto, não merece vingar a pretensão colimada no presente impulso recursal. Ante tais considerações e atento ao disposto no art. 364, § 3º do RITJGO, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo desprovimento do recurso manejado. É como voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 1 Vide Evento n. 98.2Vide Evento n. 168.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5399832-46.2020.8.09.0024COMARCA CALDAS NOVASAGRAVANTE MARIA JOSÉ FERNANDES MACIELAGRAVADOS ELIZABETH NOVAES DE SOUZA E MARCOLINO ROSA DE SOUZARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA JOSÉ FERNANDES MACIEL contra a decisão monocrática, constante no evento n. 164, prolatada por esta Relatora, que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta pela Agravante no sentido de manter a sentença1 de natureza una proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Caldas Novas, Ana Tereza Waldemar da Silva, nos autos da Ação Declaratória de Negócio Jurídico proposta em seu desfavor por ELIZABETH NOVAES DE SOUZA E MARCOLINO ROSA DE SOUZA e da Ação de Imissão de Posse proposta pela Recorrente, no bojo da qual a douta magistrada singular julgou procedente a ação declaratória e, na mesma oportunidade, julgou improcedentes os pedidos elencados na exordial do processo de imissão na posse. Em suas razões2, expõe a Agravante que o decisum não merece prosperar sob o argumento de que a permuta dos box de garagem é nula visto a ausência de registro na escritura do imóvel. Informa que a ata da assembleia do condomínio em que ficou deliberada a permuta da garagem não foi regularmente anotado no cartório de registro de imóveis, o que torna a posse exercida pelos recorridos de natureza ilegal e injusta, bem como, corrobora o direito de propriedade da Recorrente. Consigna que “a Agravante, ao adquirir o imóvel, pautou-se na confiança legítima de que o registro público refletia a realidade dos direitos sobre o bem, não podendo ser prejudicada por deliberações assembleares que não foram devidamente averbadas no registro de imóveis. A ausência de retificação no registro, conforme reconhecido na sentença, evidencia a falta de publicidade e transparência, elementos essenciais para a eficácia de atos que alteram a titularidade de direitos reais.”. Dispõe que “a recorrente sustenta que, conforme o princípio da continuidade registral, qualquer modificação na titularidade de um imóvel deve ser precedida de registro, sob pena de inoponibilidade a terceiros. A deliberação condominial que aprovou a permuta das vagas de garagem, ainda que registrada em ata de assembleia, não possui o condão de alterar a titularidade do bem sem o devido registro no cartório de imóveis”. Nestes termos, pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão agravada ou, alternativamente, apreciada a insurgência pelo órgão colegiado, nos termos do art. 364, § 3º, do RITJGO. A parte recorrente litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. Pois bem. Em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), bem como em obediência à regra estabelecida pelo §2º do art. 1.021 do CPC/2015, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo legal. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO1 Vide Evento n. 98.2Vide Evento n. 168.

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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