Mandado de Segurança Cível 5067666-79.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 111.358,46

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Processos relacionados

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Partes do Processo

QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA.

Autor

QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-20

Autor

QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA.

CNPJ 01.***.***.0003-92

Autor

Movimentacoes

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/05/2026, 15:21

Intimação Efetivada

04/05/2026, 13:56

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ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

RAFAEL TEMPORIN BUENO

OAB/GO 325925•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Intimação Expedida

04/05/2026, 13:46

Intimação Expedida

04/05/2026, 13:46

Intimação Expedida

04/05/2026, 13:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

30/04/2026, 18:29

Autos Conclusos

27/04/2026, 16:20

Processo baixado à origem/devolvido

27/04/2026, 15:45

Processo baixado à origem/devolvido

27/04/2026, 15:45

Despacho -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF

23/04/2026, 14:28

Autos Conclusos

06/04/2026, 15:34

Autos Conclusos

06/04/2026, 15:34

Juntada de documento - Decisão do STJ - Sobrestamento/Julgamento por tema

30/03/2026, 11:24

Término da Suspensão do Processo

30/03/2026, 11:24

Certidão Expedida

22/10/2025, 22:12

Documentos

Decisão Monocrática

•30/04/2026, 18:29

Decisão

•23/04/2026, 14:28

Decisão

•23/07/2025, 07:59

Decisão Monocrática

•07/03/2025, 20:12

Despacho

•05/02/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 13:51

Decisão

•01/10/2024, 14:45

Decisão

•10/07/2024, 23:38

Decisão

•28/05/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 15:03

Sentença

•10/01/2024, 14:02

Despacho

•06/09/2023, 01:02

Decisão

•05/05/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 19:47

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