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Agravo Em Recurso EspecialEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA

Reu

AULCILENE MARIA DE LIMA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

02/05/2024, 13:33

Transitado em Julgado em 02/05/2024

02/05/2024, 13:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 154210/2024

Protocolizada Petição 154210/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/03/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/02/2024 Petição Nº 572329/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0572329 - AgInt no AREsp 2227055 - Publicação prevista para 29/02/2024

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00572329/2023 - AgInt no AREsp 2227055/GO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000025-2024-AJC-2T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000012-2024-AJC-2T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 20/02/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00572329/2023 - AgInt no AREsp 2227055/GO

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

Remetidos os Autos (outros motivos) para AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO

legal