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Agravo Em Recurso EspecialAssédio MoralIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 102.927,25

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

LETICIA AZZOLIN BECKER

CPF 960.***.***-87

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 14/05/2026 Petição Nº 462783/2026 -

14/05/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/05/2026, 01:00

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Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 14/05/2026 Petição Nº 462783/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 462783/2026. Publicação prevista para 14/05/2026)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 462783/2026

Protocolizada Petição 462783/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 11/05/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/05/2026 Petição Nº 830235/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0830235 - AgInt no AREsp 2977908 - Publicação prevista para 05/05/2026

Não conhecido o recurso de LETICIA AZZOLIN BECKER , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00830235/2025 - AgInt no AREsp 2977908/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 23/04/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00830235/2025 - AgInt no AREsp 2977908/GO

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 146439/2026

Protocolizada Petição 146439/2026 (PET - PETIÇÃO) em 24/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) - pela SJD.

legal