Procedimento Comum Cível 5623860-13.2020.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5623860-13.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5623860-13.2020.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: GLOBAL TORRES LTDA – EPPPolo passivo: BANCO DO BRASIL S.ADECISÃO Em detida análise do feito, observo que foi proferido despacho reconhecendo a preclusão do direito do réu de impugnar o laudo pericial e determinou o retorno dos autos à perita judicial em razão da impugnação apresentada pela parte autora em mov. 118 (mov. 131) e em razão disto, a perita apresentou resposta à impugnação em mov. 135.Intimados, o autor requereu que "seja desconsiderado do Laudo e da manifestação pericial do evento 135 todas as questões e/ou respostas suscitadas pelo Requerido, sob pena de violação do comando judicante e ofensa ao ordenamento jurídico e ao determinado pelo INSTITUTO DA PRECLUSÃO" e na oportunidade, "ratifica e reitera todas as manifestações anteriores e pugna pela realização de prova técnica de PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ou DOCUMENTOSCÓPICA, com a assistência técnica indicada e resposta aos quesitos declinados no evento 78, quanto à questionada Cédula de Crédito Bancário nº365.606.324 que se suscitara NULA DE PLENO DIREITO por falta de requisito essencial, qual seja a SUBSCRIÇÃO CONJUNTA dos então dois sócios administradores." (mov. 139).O banco requerido, por sua vez, manifestou ciência da manifestação da perita em mov. 140.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De fato, conforme já decidido nos autos, foi reconhecida a preclusão do requerido quanto à indicação formal de assistente técnico, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC, uma vez que o prazo legal de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito transcorreu in albis.Contudo, o parecer posteriormente apresentado pelo réu em mov. 115, embora não revestido da formalidade técnica prevista no CPC, pode ser admitido nos autos como prova documental, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Cumprimento de sentença – Prova pericial realizada – Assistente técnico e quesitos não apresentados no prazo concedido pelo d. Juízo – Parecer juntado pelo executado após realização da perícia – Decisão que determinou a manifestação do expert quanto à insurgência – Agravo de instrumento – Exequente que requer o reconhecimento da preclusão quanto à indicação de assistente técnico e oferta de quesitos, confirmando-se o laudo pericial inicialmente apresentado – Prazo de 15 dias previsto no art. 465, § 1º, do CPC – Possibilidade de indicação de assistente técnico e de apresentação de quesitos desde que o trabalho pericial não se tenha iniciado – Preclusão configurada – Por outro lado, nada impede que a parte traga aos autos considerações de profissional especializado, haja vista que não existe impedimento legal para tanto – Diante da já manifestação do perito em primeiro grau, a total desconsideração dos documentos se mostraria excessiva – Recurso parcialmente provido, apenas para aceitar o parecer técnico do executado como prova documental.(TJ-SP - AI: 20245777620218260000 SP 2024577-76.2021.8.26.0000, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) Assim, entendo que a desconsideração absoluta da manifestação apresentada pela parte requerida se mostra excessiva e incompatível com o princípio do contraditório, podendo o juízo atribuir ao documento o valor probatório que entender adequado no momento oportuno, sem que isso implique violação ao equilíbrio processual.Portanto, tendo em vista que a parte autora não impugnou o conteúdo do laudo ajustado (mov. 135), limitando-se a requerer a desconsideração da manifestação da parte ré em razão da preclusão, bem como, que a parte ré manifestou ciência acerca do documento de mov. 135, não havendo controvérsia técnica pendente. Assim, o laudo mostra-se apto à homologação.Diante disso, HOMOLOGO o laudo pericial ajustado em mov. 135, para que produza seus efeitos legais.Ademais, conforme determinado em decisão saneadora (mov. 75), deve ser realizado o exame grafotécnico, o qual será conduzido pela mesma perita nomeada nos autos, que já atuou na perícia contábil.Assim, determino o regular prosseguimento do feito com a realização da perícia grafotécnica, a ser realizada pela mesma perita já atuante, conforme decisão de saneamento. Intime-se a perita para iniciar os trabalhos, os quais deverão ser finalizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias.Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias.Encerrada a prova pericial, intime-se a parte autora para indicar se persiste o interesse na produção de prova oral, no prazo de 5 (cinco) dias.A redução dos prazos se justifica na tramitação prioritária do feito (META 2 CNJ - AÇÃO DE 2020).Intimem-se.Cumpra-se com urgência (PROCESSO META 2 CNJ). ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

11/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Via Telefone Efetivada

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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legal

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