Agravo em Recurso Especial 0351793-54.2014.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 3 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

SANTA MARTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA

CNPJ 52.***.***.0001-90

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

MUNICIPIO DE IPORA

CNPJ 01.***.***.0001-88

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 25/09/2023

27/09/2023, 11:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 894257/2023

07/09/2023, 19:41

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Perguntas Frequentes

Protocolizada Petição 894257/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/09/2023

07/09/2023, 19:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/08/2023

31/08/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/08/2023, 19:00

Não conhecido o recurso de SANTA MARTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA

29/08/2023, 23:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/08/2023

29/08/2023, 23:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

10/07/2023, 09:27

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

10/07/2023, 09:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

07/07/2023, 12:46

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

07/07/2023, 12:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

12/06/2023, 14:51

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

12/06/2023, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

05/06/2023, 11:17

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