Restituição de Coisas Apreendidas 5105056-94.2025.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasQuadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

DIEGO HENRIQUE PEREIRA MAIA

Autor

JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANAPOLIS/GO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Movimentacoes

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

08/05/2026, 18:28

Autos Conclusos

04/05/2026, 15:44

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Advogados / Representantes

ELVISNELLY SILVA FERNANDES

OAB/GO 67428•Representa: ATIVO

Processo baixado à origem/devolvido

04/05/2026, 15:36

Processo baixado à origem/devolvido

04/05/2026, 15:36

Transitado em Julgado

04/05/2026, 15:35

Processo baixado à origem/devolvido

30/04/2026, 12:50

Transitado em Julgado

30/04/2026, 12:50

Processo baixado à origem/devolvido

30/04/2026, 12:50

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

30/04/2026, 12:49

Término da Suspensão do Processo

30/04/2026, 12:49

Certidão Expedida

26/11/2025, 09:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/11/2025, 09:07

Certidão Expedida

13/11/2025, 08:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/10/2025, 15:19

Intimação Expedida

21/10/2025, 13:48

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 18:28

Decisão

•16/10/2025, 11:58

Relatório e Voto

•20/08/2025, 17:17

Relatório

•10/07/2025, 20:22

Despacho

•19/05/2025, 13:54

Decisão

•10/05/2025, 10:28

Decisão

•30/04/2025, 17:36

Decisão

•23/04/2025, 18:03

Decisão

•09/04/2025, 15:25

Despacho

•12/02/2025, 17:13

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