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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 21.592,79

Orgao julgador

4 CÂMARA CÍVEL

Processos relacionados

Partes do Processo

MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA

CNPJ 13.***.***.0002-02

Autor

SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Movimentacoes

14/05/2026, 03:02

04/05/2026, 13:13