Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5535011-60.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 30.376,83

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

BIANCA PINHEIRO ARAUJO BRINGEL

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Processo Arquivado

08/04/2026, 12:17

Processo baixado à origem/devolvido

07/04/2026, 12:24

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LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL

OAB/GO 48120•Representa: ATIVO

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB/GO 38664•Representa: PASSIVO

Processo baixado à origem/devolvido

07/04/2026, 12:24

Processo baixado à origem/devolvido

07/04/2026, 11:44

Transitado em Julgado

07/04/2026, 11:44

Processo baixado à origem/devolvido

07/04/2026, 11:44

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

07/04/2026, 11:44

Término da Suspensão do Processo

07/04/2026, 11:44

Certidão Expedida

15/01/2026, 08:51

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/01/2026, 08:51

Certidão Expedida

12/01/2026, 22:17

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/11/2025, 20:10

Intimação Lida

02/10/2025, 03:03

Intimação Lida

29/09/2025, 03:08

Intimação Expedida

22/09/2025, 10:02

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 11:04

Ementa

•15/07/2025, 15:22

Relatório e Voto

•15/07/2025, 15:22

Relatório

•27/06/2025, 14:55

Ementa

•26/05/2025, 15:04

Relatório e Voto

•26/05/2025, 15:04

Relatório

•07/05/2025, 15:44

Sentença

•17/12/2024, 21:24

Relatório e Voto

•23/09/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 13:42

Decisão

•06/06/2024, 14:31

Decisão

•09/05/2024, 15:56

Decisão

•24/04/2024, 16:24

Despacho

•07/02/2024, 14:31

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