Agravo em Recurso Especial 5535011-60.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 30.376,83

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

BIANCA PINHEIRO ARAUJO BRINGEL

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

06/04/2026, 14:13

Transitado em Julgado em 06/04/2026

06/04/2026, 14:13

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LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SAVIO HERCILIO VIEIRA TORRES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ANA LUISA SENECHAL DE GOFFREDO GUERRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2026

10/03/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/03/2026, 01:08

Não conhecido o recurso de BIANCA PINHEIRO ARAUJO BRINGEL

06/03/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2026

06/03/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

27/01/2026, 15:09

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/01/2026, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

14/01/2026, 21:09

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/03/2026, 19:10

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