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Cumprimento de sentençaEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 48.000,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

RAFAEL WALFREDO GONZAGA

Reu

FERNANDO RODRIGUES PESSOA E OUTRO

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 15:21

Processo Arquivado

11/06/2025, 15:21

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

decurso de prazo

Certidão Expedida

Por (Polo Ativo) TAMARA CYBELLE MARQUES OLIVEIRA DO AMARAL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/05/2025 09:15:43))

alvará pago SISCONDJ

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RAFAEL WALFREDO GONZAGA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Despacho -> Mero Expediente

On-line para Senador Canedo - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO RODRIGUES PESSOA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Autos Conclusos

Petição informando falta de personalidade jurídica e dados bancários da Pref;

Ofício 1033-2024 entregue à Câmara Municipal de Senador Canedo

Recibo Malote digital envio Ofício 1.034-2024 ao CRI Senador Canedo

legal