Execução da Pena 5091926-84.2021.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Execução da Pena 5091926-84.2021.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5091926-84.2021.8.09.0140. COMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICA Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, Município de SanclerlândiaTelefone: (62) 3611-2107/E-mail: [email protected] Natureza:PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo:Wellington Gomes Da Silva DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Trata-se de pedido de gratuidade da justiça c/c parcelamento de custas e suspensão do processo de custas por alegada insuficiência econômica, formulado por Wellington Gomes da Silva (evento 275).Alega o requerente ter cumprido integralmente a pena que lhe foi imposta, tendo inclusive sido beneficiado por indulto presidencial quanto à pena de multa na Execução Penal nº 7000049-58.2023.8.09.0140 (evento 66), restando pendente apenas o pagamento das custas processuais fixadas neste processo (evento 271), no valor atualizado de R$ 1.253,59. Afirma encontrar-se em situação financeira precária, estando desempregado formalmente e atuando como entregador informal por meio de aplicativos, com renda inferior a um salário-mínimo, insuficiente para prover suas necessidades e de sua família. Ressalta que foi surpreendido por intimação do 1º Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos de Goiânia-GO, com exigência de pagamento em três dias, sob pena de protesto da dívida, o que comprometeria sua dignidade e o processo de reintegração social. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça, com consequente suspensão da cobrança das custas processuais, afastando-se o protesto extrajudicial da dívida.Subsidiariamente, requer o parcelamento das custas processuais em valores reduzidos, condizentes com sua realidade financeira, bem como a suspensão do protesto extrajudicial.Decido.As custas finais protestadas ocorre quando a parte condenada não paga as custas processuais dentro do prazo determinado, levando o credor (neste caso, o Estado) a registrar essa dívida em cartório para buscar a cobrança de maneira mais efetiva. Esse protesto é uma forma de tornar a dívida pública e pode ter várias consequências para o devedor, como restrições de crédito e dificuldade em realizar algumas transações financeiras.O pedido de parcelamento de custas finais protestadas deverá ser solicitado administrativamente, observando-se as disposições da Lei Estadual nº 21.837/2023 e do Decreto Judiciário nº 728/2024 e suas alterações, que tratam do parcelamento de custas finais.O requerimento e as documentações informadas deverão ser encaminhados à Divisão de Protocolo da Diretoria Judiciária pelo e-mail: [email protected]. Os documentos e modelo de requerimento estão disponíveis no link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/parcelamento-de-custas-finais-protestadasPara mais informações, o interessado pode entrar em contato com a Divisão de Cobrança da Diretoria Financeira, preferencialmente pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones: (62) 3216-4147 e (62) 3216-4156. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, uma vez que deve ser realizado administrativamente.Intime-se.Após, arquivem-se os autos. Sanclerlândia, data e hora assinaladas pelos sistema. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00