Ação Penal - Procedimento Ordinário 0031304-92.2019.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0031304-92.2019.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 0031304-92.2019.8.09.0044 DECISÃO Na decisão do evento 298, este Juízo deferiu os pedidos formulados pela defesa técnica de ANDRÉ LUIZ GONTIJO DE SOUZA e V ANESSA MARIS ARAÚJO nos eventos 231, 261 e 283 e determinou o desentranhamento de todos os documentos constantes dos autos que foram obtidos por meio das medidas de busca e apreensão deferidas pelo Juízo da Vara de Fazendas Públicas de Formosa Goiás/GO nos autos 5068113.93.2019.8.09.0044. Na referida oportunidade, também determinei o arquivamento/trancamento da presente ação penal por ausência de justa causa, bem como determinei a liberação dos bens dos acusados que permaneceram constritos. Em seguida, o Ministério Público interpôs recurso de apelação contra a supracitada decisão, o qual foi recebido por esta Magistrada no evento 322. Apresentadas as razões e as contrarrazões recursais (eventos 330, 358, 359 e 360), os autos foram remetidos ao Segundo Grau de Jurisdição para julgamento do apelo. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) [email protected] 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Ao julgar o referido recurso, a 4ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás conheceu e desproveu o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (evento 401). Após, o Ministério Público opôs embargos de declaração (evento 411), que foram rejeitados pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (evento 428). Seguidamente, o Ministério Público interpôs recurso especial (evento 436), que não foi admitido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (evento 452), e, na sequência, interpôs agravo em recurso especial (evento 461), motivo pelo qual cópia do presente feito foi remetida para o Superior Tribunal de Justiça (evento 474) e os presentes autos foram devolvidos para esta Unidade Judiciária para aguardar o julgamento do supramencionado agravo. Ato seguinte, foi acostada ao evento 485 cópia da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que a Quinta Turma do STJ negou provimento ao agravo em recurso especial. A certidão de trânsito em julgado da referida decisão também foi acostada ao evento 485. No evento 487, o advogado Dr. Diego Rodrigues da Silva (OAB/GO 39.254) requereu a fixação de honorários advocatícios em seu favor, em razão de sua nomeação por este Juízo para patrocinar a defesa do réu LEONARDO MACHADO FERREIRA. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) [email protected] 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Já a defesa de ANDRÉ LUIZ GONTIJO DE SOUZA e V ANESSA MARIS ARAÚJO requereu, no evento 488, a restituição dos passaportes dos referidos acusados. Com relação ao supracitado pedido, o Ministério Público manifestou-se no evento 491, nos seguintes termos: “[…] Atento à petição juntada à mov. 488, na qual a defesa de ANDRÉ LUIZ GONTIJO DE SOUZA e VANESSA MARIS ARAÚJO FERNANDES requer a restituição de seus passaportes, entregues à Secretaria da 2ª Vara Criminal de Formosa/GO, onde tramitava o feito à época, observa-se que, embora tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a ação penal por falta de justa causa (mov. 298), ainda tramitam ou tramitaram em desfavor dos requerentes, Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa, perante o Juízo da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Formosa. Diante desse contexto, considerando o interesse público na tutela jurisdicional efetiva e a possível relevância da restrição imposta no âmbito das ações civis em andamento, o MINISTÉRIO PÚBLICO julga oportuno oficiar o referido Juízo para verificar se há interesse na manutenção da medida, antes de eventual deliberação sobre a restituição dos documentos […]”. É o relatório. Decido. Em um breve retrospecto processual, relembro que os documentos que Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) [email protected] 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores instruíram a denúncia oferecida nestes autos foram obtidos por meio da medida cautelar de busca e apreensão, deferida pelo Juízo da Vara de Fazendas Públicas de Formosa Goiás/GO, nos autos 5068113-93.2019.8.09.0044. Posteriormente, os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, no julgamento dos Agravos de Instrumento 5138688-64 e 5127170-77, declararam a nulidade dos atos processuais de busca e apreensão determinados na medida cautelar 5068113- 93.2019.8.09.0044. Diante disso, considerando que foi reconhecida a nulidade do meio de obtenção de prova (busca e apreensão), com base no art. 157 do Código de Processo Penal, este Juízo reconheceu a nulidade das provas obtidas por meio da mencionada medida, conforme decisão do evento 298. Na referida ocasião, determinei o trancamento da presente ação penal por ausência de justa causa, bem como determinei a liberação dos bens dos acusados que estivessem constritos. Dessa forma, considerando o reconhecimento da nulidade acima indicada e o trancamento da presente ação penal, verifico a possibilidade de restituição dos passaportes dos acusados ANDRÉ LUIZ GONTIJO DE SOUZA e V ANESSA MARIS ARAÚJO neste feito de natureza criminal sem a realização de consulta ao mencionado Juízo Cível, responsável pelo julgamento das Ações Civis Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) [email protected] 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Públicas por atos de improbidade administrativa. Assim, DETERMINO que a escrivania (UPJ) deste Juízo certifique se os passaportes de ANDRÉ LUIZ GONTIJO DE SOUZA e V ANESSA MARIS ARAÚJO foram remetidos a este Juízo e se estão armazenados no cartório desta Unidade Judiciária (foi informado na petição do evento 488 que os passaportes foram entregues espontaneamente na secretaria da 2ª Vara Criminal de Formosa/GO, local em que os autos tramitavam à época, mas não há informação se foram remetidos a este Juízo). Em caso positivo, desacolhendo manifestação do Ministério Público, DEFIRO o pedido da defesa de ANDRÉ LUIZ GONTIJO DE SOUZA e V ANESSA MARIS ARAÚJO e, em consequência, DETERMINO a restituição/devolução dos passaportes aos supracitados acusados ou aos seus advogados. Caso os passaportes não estejam nesta Vara Especializada, deverá ser expedido alvará de restituição em nome de ANDRÉ LUIZ GONTIJO DE SOUZA e V ANESSA MARIS ARAÚJO para que obtenham os supracitados passaportes perante a 2ª Vara Criminal de Formosa/GO. No mais, DETERMINO que a escrivania cumpra os comandos finais da decisão do evento 298, especialmente no que diz respeito à liberação dos bens dos acusados que porventura ainda estejam constritos. Certifique-se. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) [email protected] 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Por fim, arbitro os honorários advocatícios para o defensor dativo Dr. Diego Rodrigues da Silva (OAB/GO 39.254) em 12 (doze) UHD’s, já que o referido causídico apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, aos embargos de declaração, ao recurso especial e ao agravo em recurso especial (eventos 359, 418, 447 e 469) em favor do acusado LEONARDO MACHADO FERREIRA. Expeça-se a correspondente certidão de defesa dativa e intime-se o referido defensor para conhecimento e obtenção de cópia. Após o cumprimento de todas as determinações acima e, uma vez preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 13 de maio de 2025. PLACIDINA PIRES (documento assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) [email protected] 4

14/05/2025, 00:00