Cumprimento de sentença 0801268-32.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801268-32.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-S RECORRIDOS: CLAUDIO DIAS DE SOUZA, ANA CRISTINA SILVA DE AZEVEDO Advogados/Autoridades do(a)s RECORRIDOS: EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - MA5206-A, JOAO RICARDO MONTE PALMA DE MIRANDA - MA21068-A LITISCONSORTE PASSIVO: SMILES S.A. Advogados/Autoridades do(a) LITISCONSORTE PASSIVO: RENATA MALCON MARQUES - BA24805-A, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 2353/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 8 DE JUNHO DE 2022 PROCESSO Nº 0801268-32.2021.8.10.0013 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 8 dias do mês de junho do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (ID 15853542) proposta por Cláudio Dias de Souza e Ana Cristina Silva de Azevedo em face de Smiles Fidelidade S/A e Transportes Aéreos Portugueses S/A, na qual alegaram, em síntese, que adquiriram passagens aéreas de ida de São Luís (Brasil) para Lisboa (Portugal), cujos trechos seriam operados em conjunto pela Gol Linhas Aéreas S/A e TAP, com previsão de saída no dia 1/5/2017, às 5h:48, e chegada em 2/1/2017, às 7h:00, todavia, com a alteração unilateral do trecho aéreo operado pela TAP chegaram ao destino cerca de 4h:00 depois, por volta de 11h:10. Aduziram que o atraso acarretou inúmeros transtornos, com a perda de uma manhã no local de destino (Lisboa/Portugal) e a impossibilidade de uso satisfatório da classe executiva, pois não utilizaram a contento a alimentação e bebida diferenciadas, já que servido rapidamente o jantar e, logo após, apagadas as luzes da aeronave. Asseveraram que o voo ofertado não atendeu aos seus interesses, não sendo oferecida outra alternativa. Pugnaram, assim, pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sentença ID 15853583, a magistrada a quo resolveu o mérito, condenando solidariamente as requeridas a pagarem indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada autor. Irresignada, a Transportes Aéreos Portugueses S/A interpôs Recurso Inominado no ID 15853586 alegando, preliminarmente, a prescrição bienal, com fulcro no art. 35 da Convenção de Montreal. Assim não entendendo, requereram o julgamento improcedente da demanda, sob a alegação de que a mudança do voo se deu em virtude da alteração da malha aérea, sendo comunicada previamente, em observância ao art. 12 da Resolução ANAC nº 400. Sendo mantida a condenação, pugnou pela redução do valor arbitrado. Cláudio Dias de Souza e Ana Cristina Silva de Azevedo apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado no ID 15853592 requerendo o seu desprovimento. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente, ressalto que embora se trate de relação de consumo, por força dos arts. 2º e 3º, §2º do CDC, são aplicáveis, também, às disposições da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, e promulgada por meio do Decreto nº 5.910/2006, nos termos do art. 178 da CRFB, in verbis: Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995) Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995) Esse foi entendimento exarado, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, cujo acórdão é de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (Vide art. 927, inc. III do CPC): TEMA 210. TESE JURÍDICA: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, é bem verdade que a citada Convenção prevê no art. 35 do prazo prescricional bienal, senão, vejamos: Artigo 35 – Prazo Para as Ações 1. O direito à indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do prazo de dois anos, contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte. 2. A forma de computar esse prazo será determinada pela lei nacional do tribunal que conhecer da questão. O Código de Defesa do Consumidor, por outro lado, prevê o prazo prescricional quinquenal, notemos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em que pese o aparente conflito de normas, entendo que a legislação internacional não é aplicável in casu ao passo que a citada Convenção não regula os processos que versam acerca de indenização por danos morais, por falta de previsão legal, tratando especificamente dos casos de indenização por morte e lesões dos passageiros, dano à bagagem e dano à carga. Logo, tem-se como aplicável o prazo prescricional quinquenal, sendo a ação protocolizada ante de esvaído, já que o atraso ocorreu em 2/5/2017 e a demanda foi ajuizada em 27/10/2021. Rejeito, pois, a alegação de prescrição. Ultrapassado esse ponto, no que se refere à responsabilidade civil entendo que assiste melhor sorte ao recurso. A propósito, o dever de indenizar pressupõe a comprovação da falha na prestação dos serviços, do dano moral e do nexo de causalidade entre ambos, dispensada a prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa) por incidir a responsabilidade objetiva (Vide art. 14 do CDC). A falha na prestação dos serviços é manifesta pois houve a alteração unilateral do trecho aéreo operado pela Recorrente. Nesse ponto, a Recorrida comprovou que embora prevista inicialmente a saída no VOO TP 008-TAP PORTUGAL às 19h:55 do dia 1/5/2017, houve a reacomodação dos passageiros Recorridos no VOO TP 004-TAP PORTUGAL em 2/5/2017, às 00h:05, isto é, horas depois, o que culminou num atraso na chegada de aproximadamente 4h:00 (quatro horas). O dano moral, inclusive, é indubitável ante a frustração nas atividades planejadas pelos Recorridos para a manhã do dia 2/5/2017 no local de destino, somada à impossibilidade de uso satisfatório da classe executiva, pois, conforme afirmaram, não utilizaram a contento a alimentação e bebida diferenciadas, já que servido rapidamente o jantar e, logo após, apagadas as luzes da aeronave. Ressalto, por oportuno, não ser o caso de rompimento do nexo causal, já que o “impedimento operacional”, configura fortuito interno, sendo fato conexo ao risco do empreendimento, possuindo clara relação com a organização e os riscos da atividade econômica empresarial, razão pela qual inaplicável o disposto no art. 14, §3º, inc. II do CDC, especialmente ao se sopesar que não raros são tais eventos. No que se refere ao quantum debeatur arbitrado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada Recorrido, entendo razoável e proporcional, devendo a sentença ser mantida intocada nesse ponto. No mesmo sentido segue julgado desta Colenda 1ª Turma Recursal, assim ementado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO, COM A REACOMODAÇÃO NO PRÓXIMO VOO DISPONÍVEL, CUJA PARTIDA ATRASOU, CULMINANDO NA PERDA DE CONEXÃO, REPRESENTANDO UM ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO DE APROXIMADAMENTE 57 (CINQUENTA E SETE HORAS). DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPESA COM TRANSPORTE PAGA PELA PASSAGEIRA. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RI Nº 0800491-53.2021.8.10.0011, 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS, JULGADO NA SESSÃO VIRTUAL DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022). Do exposto, nego provimento ao recurso para manter incólume a sentença, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

21/06/2022, 00:00

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Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO DIAS DE SOUZA em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SILVA DE AZEVEDO em 10/11/2022 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Todas as movimentações(100)

legal

Todos os documentos(16)