Procedimento Comum Cível 0805944-35.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805944-35.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CRISTIANE FRANCISCA DA SILVA FREITAS e outros (18) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A, KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0805944-35.2016.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CRISTIANE FRANCISCA DA SILVA FREITAS e outros (18) contra ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, fundamentos de fato e de direito relatados na inicial. Em ID 40303987, foi acostado aos autos acordo firmado na Central de Solução de Conflitos do TJMA. Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. No caso em apreço, observo que as partes realizaram acordo na Central de Solução de Conflitos do TJMA (ID 40303987), razão pela qual este Juízo vislumbra os requisitos necessários à extinção do processo, tendo em vista a disponibilidade do interesse e a licitude do objeto. Diante desse quadro, o acordo celebrado entre o Estado do Maranhão e CRISTIANE FRANCISCA DA SILVA FREITAS deve ser homologado e, por consequência, extinto o processo quanto a ela, no termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do mesmo diploma processual. Ademais, o acordo firmado e ora homologado importa na desistência da apelação interposta, direito assegurado aos recorrentes a qualquer tempo (artigo 998 do Código de Processo Civil). ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, HOMOLOGO o acordo de ID 40303987, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 90, § 3º, do CPC). Prosseguindo-se o processo quanto aos demais requerentes. Intime-se o requerido para informar a este juízo quem mais foi contemplado pelo acordo no presente processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO RAMOS DE ALMEIDA em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Todas as movimentações(131)

suporte

legal

Todos os documentos(25)