Cumprimento de sentença 0800209-72.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800209-72.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800209-72.2022.8.10.0013. AUTOR: FABIANO FERREIRA LOPES - MA6417 POLO PASSIVO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REU: RENATA MALCON MARQUES - BA24805, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. A relação jurídica entre as partes é indiscutivelmente de consumo, sendo a empresa de transporte aéreo prestadora de serviço e os autores seus destinatários finais, de modo que devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º). Os autores adquiriram passagens aéreas no trecho São Luís/Portugal, cujo embarque estava previsto para 29/10/2021, com volta agendada para o dia 07/11/2021. No voo de retorno ao Brasil, foi impedido de embarcar em razão da ausência de apresentação de exame PCR negativo de COVID-19, que deveria ter sido realizado no prazo de 72 (setenta e duas) horas que antes do voo, mas o exame apresentado foi realizado no prazo bem anterior ao estipulado pelo país em que se realizaria o embarque (Portugal). Asseveram os autores que a companhia aérea não os informou adequadamente acerca dos documentos indispensáveis ao embarque, razão pela qual haveria falha na prestação do serviço e dever de indenização material, em relação às passagens adquiridas de outra companhia aérea para a viagem, e moral, decorrente do transtorno vivenciado. No mérito, os pedidos são improcedentes. É assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual constitui dever do passageiro se informar quanto aos documentos necessários à realização da viagem, mormente em se tratando de momento atípico ocasionado pela pandemia da Covid-19 em que são diárias as atualizações das autoridades sanitárias a respeito de exigências de saúde pública para o controle da pandemia. Ademais, as informações estão disponibilizadas no site da empresa requerida. Sobre o tema, vale repisar-se aqui: APELAÇÃO Ação indenizatória por danos morais e materiais Transporte aéreo internacional - Autores que foram impedidos de embarcar em voo rumo à Portugal em virtude da ausência de autorização especial - A companhia aérea internacional possui o direito-dever de verificar a documentação necessária para a migração do passageiro - Necessidade de cumprimento de determinados requisitos exigidos pela legislação dos países de destino para que o embarque do passageiro seja autorizado Inteligência do art. 18 da Resolução n. 400 da ANAC - O Despacho n. 7595-A/2020 de 31.08.2020definiu as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino a Portugal à época dos fatos, estabelecendo que só poderiam viajar para o país europeu,partindo do Brasil, quem estivesse realizando viagem exclusivamente essencial e fosse membro familiar Ausência de prova de que os coautores possuíam vínculo de parentesco com a coautora Lessy, de sorte a garantir autorização pela norma europeia - É dever do passageiro informar-se quanto aos documentos necessários à sua viagem, notadamente se tratando de momento atípico ocasionado pela pandemia da COVID-19, em que muitas fronteiras foram fechadas Sentença reformada para julgar improcedente a demanda RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1125606-17.2020.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021). A hipótese, portanto, constitui excludente de responsabilidade do fornecedor de serviço, porquanto a responsabilidade pela ocorrência do dano é atribuída unicamente ao próprio consumidor, conforme art. 14, §3º, do CDC, de molde que não há indenizabilidade material ou moral devida pela transportadora. Sentença (expediente) - POLO ATIVO: JOAO ROCHA RAPOSO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, nos termos do art. 487,I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), 28 de junho de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JOAO ROCHA RAPOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA LOPES - MA6417 JOAO ROCHA RAPOSO Avenida dos Holandeses, 01, Apto 201, Pontal da Praia, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 Telefone(s): (98)9972-3125 Requerido: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Avenida Paulista, n 453, Andar 14, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Telefone(s): (21)2252-2500 / (85)3458-1540 / (11)1111-1111 / (11)9998-2334 / (11)9982-3342 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 07/04/2022 12:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800209-72.2022.8.10.0013 | PJE

16/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 02/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho (expediente) em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROCHA RAPOSO em 05/08/2024 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

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legal

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