Procedimento Comum Cível 0000701-88.2017.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000701-88.2017.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000701-88.2017.8.10.0105. AUTOR: MARIA FRANCISCA OLIVEIRA BARBOSA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Liquidação de Sentença/Execução proposta por MARIA FRANCISCA OLIVEIRA BARBOSA DE CARVALHO em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados, com a pretensão de que fosse realizado o devido cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, julgada procedente, com efeitos erga omnes e ultra partes. Para tanto, já indicou os valores que entende devidos, a fim de que seja realizada a intimação do demandado, para que efetue, voluntariamente, o pagamento da importância descrita na inicial, prosseguindo-se os demais atos na sistemática do cumprimento de sentença, regulado, atualmente, pelo art. 513 e seguintes do NCPC. Requereu a isenção de custas e a intimação da parte requerida para efetuar o pagamento nos termos da planilha de cálculo acostada. Ao final, vindica a procedência dos pedidos. Citado o executado, este garantiu a execução através de depósito e apresentou impugnação. Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, averígua-se que se cuida de liquidação imprópria (sui generis), cujo objetivo é mais amplo que o procedimento tradicional, tendo em vista que inclui a pretensão da demandante ao reconhecimento da própria condição de lesada, ou seja, a titularidade do crédito, além, por óbvio, de estabelecer o valor individual da condenação. Assim, em execuções dessa natureza, envolvendo título judicial decorrente de demandas coletivas, a fase prévia de liquidação deve ser feita na modalidade prevista no art. 509, inciso II do Novo CPC, resolvendo-se pelo procedimento comum, visto que o interessado deve provar não apenas o valor devido (quantum debeatur), mas também a própria titularidade do crédito. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. 1. Inviável nesta fase processual alegar óbices atinentes à admissibilidade dos recursos interpostos no âmbito das instâncias ordinárias, seja em razão da preclusão consumativa, seja em virtude de o Tribunal de origem ter analisado as temáticas postas a julgamento no agravo regimental, dele conhecendo para lhe negar provimento, o que denota não ter aquela Corte estadual constatado qualquer irregularidade no tocante à admissibilidade do recurso apresentado, o que afasta a alegada violação ao princípio da dialeticidade. 2. Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de que inviável a instauração direta da execução individual/cumprimento de sentença, sem prévia prova quanto à existência e extensão do crédito vindicado pelo consumidor, pois a sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, por si, não confere ao vencido a posição de devedor de quantia líquida e certa, haja vista que a procedência do pedido determinou tão somente a responsabilização do réu pelos danos causados aos poupadores, motivo pelo qual a condenação não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessário ao interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 536.859/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014). Dessa forma, é inoportuna a pretensão da parte autora de deflagrar diretamente o cumprimento de sentença em desfavor da parte requerida, vez que é imprescindível a abertura da fase prévia de liquidação, a fim de seja demonstrada a titularidade e a extensão do crédito, sob pena de afronta ao devido processo legal. Ratifica a necessidade de abertura de dilação probatória a constatação deduzida pela requerida, no sentido de inexistência de prova a respeito da qualidade de poupadores dos autos, bem como da ausência de especificação dos valores alegadamente devidos a cada liquidante. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para determinar que seja adotado o rito previsto para a liquidação pelo procedimento comum (art. 509, inciso II do Novo CPC), intimando-se a parte requerida, pelo seu advogado, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias Providências e intimações necessárias. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 16/02/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 04/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA OLIVEIRA BARBOSA DE CARVALHO em 26/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(93)

legal