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Agravo Em Recurso EspecialReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

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Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ 06.***.***.0001-60

Autor

GEORDANY MELO CORREA COELHO

CPF 978.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

28/10/2021, 14:44

Transitado em Julgado em 28/10/2021

28/10/2021, 14:44

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Transitado em Julgado em 28/10/2021

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/09/2021 Petição Nº 379938/2021 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0379938 - AgInt no AREsp 1829606 - Publicação prevista para 02/09/2021

Não conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHÃO, por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00379938/2021 - AgInt no AREsp 1829606/MA

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000665-2021-AJC-2T)

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO MARANHÃO (Mandado nº 000639-2021-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/08/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 24/08/2021 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00379938/2021 - AgInt no AREsp 1829606/MA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 27/04/2021 e término em 17/05/2021 o prazo para GEORDANY MELO CORREA COELHO apresentar resposta à petição n. 379938/2021 (AGRAVO INTERNO), de fls. 288.

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 26/04/2021 Petição Nº 379938/2021 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

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