Procedimento Comum Cível 0805604-65.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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0805604-65.2020.8.10.0029

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/10/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José de Ribamar Castro (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 14:49

Juntada de despacho

12/07/2022, 07:34

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Recebidos os autos

12/07/2022, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Francisco da Conceição Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16459) Apelado: BANCO PAN S.A. Advogado: Gilvan Melo de Sousa (OAB/CE 16383) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 80 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELO PROVIDO. I – Para a caracterização da litigância de má-fé, são necessários indícios que caracterizem os requisitos previstos no art. 80 do CPC. II - Na espécie, não há elementos suficientes que comprovem conduta que configure má-fé da parte autora, na medida em que apenas agiu conforme o permitido em lei, tendo usufruído da garantia de acesso à Justiça. Apelo provido. Sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805604-65.2020.8.10.0074 - Caxias Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 06 de junho de 2022 e término no dia 13 de junho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/05/2022, 21:18

Juntada de Ofício

10/05/2022, 09:50

Juntada de Certidão

06/05/2022, 20:41

Juntada de contrarrazões

30/03/2022, 15:36

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2022.

23/03/2022, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

23/03/2022, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art. LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805604-65.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a)

17/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 14:37

Juntada de Certidão

16/03/2022, 14:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 10:23

Documentos

Acórdão

•15/06/2022, 16:39

Despacho

•16/05/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 14:36

Sentença (expediente)

•17/01/2022, 09:28

Sentença (expediente)

•17/01/2022, 09:28

Sentença

•24/11/2021, 20:57

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 00:03

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 00:02

Despacho

•11/08/2021, 11:26

Decisão

•09/01/2021, 15:16

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