Procedimento Comum Cível 0807605-78.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807605-78.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807605-78.2018.8.10.0001. AUTOR: JOKEBEDE CHAVES SANTOS MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS - OAB MA8806-A REU: SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, HAPPY VEICULOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - OAB BA22772, EDUARDO NEGREIROS DANIEL -OAB SP237502 Advogado/Autoridade do(a) REU: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - OAB MA6682-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação ao valor arbitrado a título de honorários periciais formulado por HAPPY VEICULOS LTDA - ME. Contudo, em que pese não haja uma tabela a ser seguida nos casos de arbitramento de honorários periciais, sua fixação deve ser feita em consonância com a complexidade dos trabalhos a serem realizados e com os preços praticados em mercado. Entendo que, no presente caso, a fixação de honorários no valor homologado por este juízo não se revela excessiva, pois compatível com o grau de qualificação técnica do trabalho a ser desenvolvido. Não se olvide que a perícia tem por finalidade auxiliar o julgador com elementos técnico-científicos sólidos, de forma a garantir a exação da prestação jurisdicional, não podendo o réu atribuir-lhe a simplicidade que pretende. Assim, entendo que a verba honorária arbitrada não se mostra exagerada, tendo sido fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desta forma, intime-se o requerido para depositar a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde logo advertido que em caso de ausência de depósito, implicará da desistência da prova, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, pelos fundamentos alinhavados no bojo desta decisão e, via de consequência, mantenho os valores dos honorários periciais. Cumpra-se a decisão interlocutória lançada na id 36229948. Intime-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO NEGREIROS DANIEL em 02/02/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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legal

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