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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/06/2021

Valor da Causa

R$ 12.613,18

Orgao julgador

1ª Vara de Estreito

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Partes do Processo

IZANEIDE GOMES SANTOS

CPF 401.***.***-87

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTREITO

Terceiro

SELECAO DE ESTREITO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

28/10/2025, 12:59

Juntada de Certidão

28/10/2025, 12:56

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Certidão

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Sentença (expediente) em 17/09/2025.

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

legal