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Recurso Ordinario Em Habeas CorpusContagem de Prazo para os BenefíciosPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Habeas Corpus Criminal · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

FABIANO DE ARAUJO SOUSA

CPF 003.***.***-30

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

24/02/2022, 16:22

Transitado em Julgado em 24/02/2022

24/02/2022, 16:22

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Transitado em Julgado em 24/02/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 23028/2022

Protocolizada Petição 23028/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/01/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/01/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de FABIANO DE ARAUJO SOUSA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/01/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) - pela SJD

Distribuído por sorteio à Ministra LAURITA VAZ - SEXTA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

legal