Recurso Inominado Cível 0802430-48.2021.8.10.0147 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0802430-48.2021.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802430-48.2021.8.10.0147. Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DEMANDANTE: AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A DEMANDADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772 Sr.(a) AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu advogado(a), intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802430-48.2021.8.10.0147. Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DEMANDANTE: AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A DEMANDADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772 Sr.(a) AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu advogado(a), intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente

18/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/11/2022, 13:17

Documento (Certidão)

17/11/2022, 13:04

Publicação

17/11/2022, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A, BIANCA LIMA MENESES - BA32835 RECORRIDO: RECORRIDO: AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A CLASSE PROCESSUAL:RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR:BALSAS DECISÃO Intimação - RECURSO INOMINADO: 0802430-48.2021.8.10.0147 Trata-se de pedido de homologação de acordo requerido pelas partes, por meio de seus procuradores, que possuem poderes para transigir. Dessa forma, homologo, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, com base no artigo 487, inciso III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. Transitado em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao juízo de base, para análise do efetivo cumprimento do acordo e demais providências. Publique-se. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado digitalmente. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR

15/11/2022, 00:00

Homologação de Transação

14/11/2022, 14:23

Conclusão (para julgamento)

09/11/2022, 14:42

Documento (Certidão)

09/11/2022, 14:41

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 09:11

Decurso de Prazo

08/11/2022, 06:12

Decurso de Prazo

08/11/2022, 04:24

Publicação

14/10/2022, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 03:00

Documentos

Intimação

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A RECORRIDO: AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE FIDELIDADE/MILHAGEM VINCULADO A COMPANHIA AÉREA. PRETENDIDA PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE PONTOS EXPIRADOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 (CORONAVÍRUS). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE MEDIDAS RESTRITIVAS. PÚBLICA, NOTÓRIA E DRÁSTICA REDUÇÃO DA OFERTA DE VOOS NO PERÍODO PANDÊMICO, IMPLICANDO SIGNIFICATIVA DIMINUIÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE USO DOS PONTOS/MILHAS COM O OBJETO E RAZÃO PRINCIPAIS DA ADESÃO DO CONSUMIDOR AOS PROGRAMAS DE MILHAGEM. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE O PRAZO DE EXPIRAÇÃO DAS MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 5.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da lei 9.099/95). Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802430-48.2021.8.10.0147 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do relator. Acompanhou o relator, sua excelência o juiz HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA, 1º suplente, convocado. Declarou-se suspeito, o Juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, 2º suplente, convocado. Sessão por videoconferência da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, 10/10/2022. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

12/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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