Apelação Criminal 0012698-89.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Quinto Constitucional OAB - Juiz em Substituição no 2º Grau - Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas (CCRI)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 4ª Vara Criminal de São Luís

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ 00.***.***.0001-42

Autor

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Perguntas Frequentes

LEONARDO JOSE DE OLIVEIRA GOMES

CPF 004.***.***-10

Autor

PAULO ROBERTO PENHA

Autor

PAULO ROBERTO PENHA

CPF 042.***.***-22

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA

OAB/MA 10423•Representa: ATIVO

ZOROASTRO DE JESUS PEREIRA SOUSA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA

OAB/MA 10423•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

13/05/2026, 09:59

Baixa Definitiva

13/05/2026, 09:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

13/05/2026, 09:59

Decorrido prazo de RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:32

Decorrido prazo de ZOROASTRO DE JESUS PEREIRA SOUSA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:32

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE DE OLIVEIRA GOMES em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:32

Publicado Acórdão (expediente) em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 15:09

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23/04/2026, 15:09

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•23/04/2026, 15:09

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•18/08/2025, 10:00

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•13/06/2024, 15:31

Despacho

•01/02/2024, 14:04

Despacho

•10/11/2023, 14:12

Decisão

•13/10/2023, 11:03

Despacho

•05/09/2023, 09:48