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Recurso Extraordinario Com AgravoNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG4° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
MINISTRO PRESIDENTE
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Partes do Processo
COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Movimentacoes