Agravo em Recurso Especial 5002867-90.2019.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ROBERTO ALVES DE LIMA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

05/08/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 05/08/2024

05/08/2024, 13:23

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2024

12/06/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/06/2024, 18:05

Não conhecido o recurso de ROBERTO ALVES DE LIMA

10/06/2024, 19:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2024

10/06/2024, 19:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

02/05/2024, 12:55

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

02/05/2024, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/04/2024, 16:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/06/2024, 19:41

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•24/04/2024, 16:10

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•24/04/2024, 16:10

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•24/04/2024, 16:10

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•24/04/2024, 16:10

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•24/04/2024, 16:09

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•24/04/2024, 16:09

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•24/04/2024, 16:09

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•24/04/2024, 16:09

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•24/04/2024, 16:08

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