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Ação Civil PúblicaÁrea de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2018

Valor da Causa

R$ 5.000.000,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

SNEF ENGENHARIA LTDA

Terceiro

SOLAIREDIRECT HOLDING BRASIL S.A

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 18:32

Expedição de Certidão de Baixa.

03/07/2023, 18:32

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CLAUDIO CUNHA GARCIA

Reu

SNEF SERVICOS E MONTAGENS LTDA.

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Arquivamento

26/06/2023, 13:10

Conclusos para despacho

26/06/2023, 10:42

Juntada de Outros documentos

24/06/2023, 02:53

Recebidos os autos

24/06/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Agravo em Resp - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RESP DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 Agravante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - CLAUDIO CUNHA GARCIA; ESTADO DE MINAS GERAIS; SNEF SERVICOS E MONTAGENS LTDA.; SOLAIRE PARACATU HOLDING S/A; SOLAIREDIRECT HOLDING BRASIL S.A; Interessado(a)s - JOÃO LUIZ PINTON; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultad

10/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/12/2020, 18:35

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 18:34

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 18:28

Decorrido prazo de CLAUDIO CUNHA GARCIA em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 02:09

Decorrido prazo de SOLAIREDIRECT HOLDING BRASIL S.A em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 02:09

Decorrido prazo de JOÃO LUIZ PINTON em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 02:09

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2020, 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2020, 15:40

Documentos

Decisão

•26/06/2023, 13:10

Documentos 2ª instância

•24/06/2023, 02:53

Documentos 2ª instância

•24/06/2023, 02:53

Documentos 2ª instância

•24/06/2023, 02:53

Documentos 2ª instância

•24/06/2023, 02:53

Documentos 2ª instância

•24/06/2023, 02:53

Documentos 2ª instância

•24/06/2023, 02:53

Despacho

•09/11/2020, 16:56

Certidão

•24/09/2020, 17:03

Intimação

•24/09/2020, 16:04

Sentença

•24/09/2020, 15:15

Intimação

•16/04/2020, 13:47

Decisão

•15/04/2020, 15:30

Despacho

•31/03/2020, 13:25

Documentos 2ª instância

•20/12/2019, 02:18

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